CÓDIGO FLORESTAL PODE INVIABILIZAR META BRASILEIRA DE REDUÇÃO DE EMISSÕES

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 30/11/2010, às 15:11, na categoria Direito Ambiental,Legislação,Meio Ambiente

As alterações no Código Florestal, propostas pelo deputado Aldo Rebelo e aprovadas em comissão especial da Câmara dos Deputados, podem representar a emissão de até 26 bilhões de toneladas de gases de efeito estufa e comprometer a meta brasileira de reduzir entre 36,1% e 38,9% as emissões nacionais até 2020, aponta estudo do Observatório do Clima, divulgado nesta terça-feira.

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PRODUÇÃO FLORESTAL BRASILEIRA AUMENTA E SOMA R$ 13,6 BILHÕES EM 2009

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A produção florestal brasileira somou R$ 13,6 bilhões em 2009, registrando avanço em relação ao ano anterior, quando o setor totalizou R$ 12,7 bilhões. Do total obtido no ano passado, 66,3% (R$ 9 bilhões) foram oriundos da silvicultura, que é a exploração de florestas plantadas, e 33,7% (R$ 4,6 bilhões) do extrativismo vegetal, que representa o manejo de recursos vegetais nativos.

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BRASIL VAI COBRAR RESULTADOS EM CONFERÊNCIA DO CLIMA, DIZ MINISTRA

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A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse nesta sexta-feira que o Brasil terá uma postura “construtiva e facilitadora”, mas que também cobrará resultados na 16ª Conferência das Partes da Convenção da Organização das Nações Unidas para a Mudança do Clima (COP 16), que será realizda em Cancún, no México, de 29 de novembro a 10 de dezembro.

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LULA DESISTE DE IR A COP-16 EM CANCÚN

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não irá mais participar da COP-16 (Conferência Internacional do Clima) em Cancún, México, dias 9 e 10 de dezembro.

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CÚPULA DO CLIMA ABORDARÁ QUESTÕES CHAVE, MESMO SEM ADOÇÃO DE TRATADO

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A conferência das Nações Unidas sobre o Clima, que começa esta segunda-feira em Cancún (leste do México), não está destinada a forjar um acordo global para combater o aquecimento, afirmaram organizadores e negociadores, mas pode avançar em questões chave como o desmatamento.

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DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO PODE SERVIR DE BASE EXCLUSIVA PARA AÇÃO PENAL

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A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda o embasamento de ação penal exclusivamente em denúncia anônima.

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DANO AMBIENTAL. MORTANDADE. PÁSSAROS.

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O MP estadual, recorrido, ajuizou, na origem, ação civil pública em desfavor da empresa agrícola, recorrente, sob a alegação de que essa seria responsável por dano ambiental por uso de agrotóxico ilegal, o que teria causado grande mortandade de pássaros. A recorrente, em contestação, entre outras alegações, sustentou a descaracterização do mencionado dano, arguindo que pouco mais de trezentas aves teriam morrido, sem que tenha havido efetivo comprometimento do meio ambiente. A sentença julgou procedente a ação, condenando a recorrente a pagar a importância de R$ 150 mil em indenização a ser revertida para o meio ambiente local, em recomposição do dano ambiental causado com a morte de 1.300 pássaros da fauna silvestre, o que se manteve em grau de apelação. Nesta instância especial, ao apreciar a controvérsia, consignou o Min. Relator que a existência de um dano ambiental não só encerra a necessidade de reconstituição do meio ambiente no que for possível, com a necessária punição do poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas também traz em seu bojo a necessidade de evitar que o fato venha a repetir-se, o que justifica medidas coercitivas e punições que terão, inclusive, natureza educativa. Observou não haver como fracionar o meio ambiente e, dessa forma, deve ser responsabilizado o agente pela morte dos pássaros em decorrência de sua ação poluidora. Quanto ao valor estabelecido na condenação, entendeu que o pleito da recorrente para que se tome como base de cálculo o valor unitário de cada pássaro não pode prosperar, já que a mensuração do dano ecológico não se exaure na simples recomposição numérica dos animais mortos, devendo-se também considerar os nefastos efeitos decorrentes do desequilíbrio ecológico em face da ação praticada pela recorrente. Diante desses fundamentos, entre outros, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 1.120.117-AC, DJe 19/11/2009, e REsp 1.114.893-MG. REsp 1.164.630-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/11/2010.

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COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA DA OAB JLLE PARTICIPOU DO ENCONTRO ESTADUAL DE MULHERES DA JUSTIÇA, EM FLORIANÓPOLIS

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Na manhã de hoje, as integrantes da Comissão da Mulher Advogada da OAB Joinville, Ana Paula Junkes (presidente) e Adalgiza Bachmann participaram do Encontro de Mulheres da Justiça, evento promovido pela Comissão Estadual da Mulher Advogada, na sede da OAB em Florianópolis.

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RELATÓRIO DO PROJETO DO NOVO CPC ESTÁ SENDO APRESENTADO NO SENADO

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A comissão de especialistas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC) está reunida no Senado para apresentação do relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS). O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), coordenou a comissão que elaborou o anteprojeto e participa da sessão, junto com os presidentes do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares.

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NOVO CPC IRÁ REDUZIR EM ATÉ 70% A DURAÇÃO DO PROCESSO

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O Projeto de Lei n. 166/2010, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC), está pronto para ser votado no Senado. O texto que irá à discussão e votação foi apresentado nesta quarta-feira pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), na comissão especial de senadores criada para elaborar o projeto.

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