GOVERNO ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA PLANO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 28/10/2010, às 15:10, na categoria Meio Ambiente

Até 11 de novembro, cidadãos e entidades da sociedade civil podem dar suas sugestões para a preservação e recuperação ambiental do país, participando da consulta pública para o Plano de Ação e Consumo Sustentáveis (PPCS), do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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SEGREDO DE JUSTIÇA: ATÉ ONDE PODE IR?

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 27/10/2010, às 15:10, na categoria Direito Processual Civil

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 144 e 444.

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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 24/10/2010, às 16:10, na categoria Meio Ambiente

Se o Estado de São Paulo fosse um país estaria em 39º no ranking das nações que mais emitem dióxido de carbono (CO2) na atmosfera. Em 2003, foram 83 milhões de toneladas do gás, praticamente um quarto do montante brasileiro. Esses números lançam ao estado um enorme desafio para reduzir as emissões e já estimularam a implantação de várias políticas públicas, entre as quais a ativação do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, ocorrida na sexta-feira (15).

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NÃO HÁ CONDIÇÕES PARA NOVO ACORDO CLIMÁTICO EM CANCÚN, DIZ DIPLOMATA

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A chanceler mexicana, Patricia Espinosa, disse nesta segunda-feira (18) que “não estão dadas as condições” para se adotar um novo acordo de redução de emissões de gases-estufa na próxima Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 16), prevista para começar em 29 de novembro em Cancún, leste do México.

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PROGRAMA TEM META DE REDUZIR CONSUMO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM 3,9 MILHÕES ATÉ FIM DO ANO

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Os idealizadores do Programa de Qualidade e Consumo Responsável de Sacolas Plásticas estimam que, até o final deste ano, 3,9 bilhões de unidades deixem de ser usadas no país. A iniciativa, existente desde 2007, por meio da parceria entre a indústria e o varejo, visa a despertar no consumidor a prática de um consumo responsável, além de incentivar o descarte adequado de sacolas plásticas.

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GOVERNO ASSINA ACORDO COM COOPERATIVAS PARA INCENTIVAR PROJETOS DE CRÉDITO DE CARBONO

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O Ministério do Desenvolvimento Agrário, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) assinaram nesta sexta-feira (15) um acordo para incentivar projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) em cooperativas.

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ÁGUA SERÁ O PROBLEMA MAIS SÉRIO DA PRÓXIMA DÉCADA, DIZ CONSELHEIRO BRITÂNICO

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A falta de água pode se tornar o problema mais sério da próxima década, atrelada ao crescimento mundial da população, alertou o principal conselheiro científico do governo britânico, John Beddington. As mudanças climáticas vão levar a mais secas e inundações, o que acarretaria problemas com o suplemento de água fresca. “Crescimento populacional, aumento da riqueza e da urbanização, e mudanças climáticas, tudo representa grandes problemas para a humanidade”, disse Beddington durante encontro global sobre clima e energias alternativas. “Mas a disponibilidade de água fresca será o primeiro problema a ser solucionado”, completou.

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NOVA SÚMULA 467 DO STJ: EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL PRESCREVE EM CINCO ANOS APÓS FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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“Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Esse entendimento está firmado na Súmula n. 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teve como relator o ministro Hamilton Carvalhido. A nova súmula foi aprovada pela Primeira Seção, responsável pelo julgamento das matérias de direito público.

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PERÍCIA. INTIMAÇÃO.

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Em atenção ao princípio do contraditório, o juiz deve intimar as partes a fim de possibilitar-lhes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, após nomear seu perito responsável pela produção da prova pericial (art. 421, § 1º, do CPC). As partes têm o direito de contradizer o laudo, refutá-lo ou mesmo requerer esclarecimentos sobre ele, providências que só podem ser ultimadas se intimadas as partes para tanto. Não pode ser acolhida a alegação de ser necessária a demonstração do prejuízo para o fim de reconhecer a nulidade arguída, visto que o prejuízo foi evidenciado quando o juízo singular, ao ter como improcedente o pedido nos embargos à execução, expressamente se embasou na prova pericial obtida sem a ciência das partes. Anote-se que aquele juízo determinou, de ofício, a produção da prova pericial. Precedente citado: REsp 421.342-AM, DJ 25/11/2002. REsp 812.027-RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/10/2010.

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REALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. TRIBUNAL

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Trata-se, no caso, da possibilidade de o tribunal a quo, em sede de apelação, converter o julgamento em diligência para determinar a baixa dos autos para realização de nova perícia. O art. 130 do CPC dispõe que o juiz é o principal destinatário da prova e, por conseguinte, a ele cabe determinar as diligências necessárias para a formação do seu convencimento, não havendo compatibilidade com a atual processualística a restrição desse seu poder de iniciativa. Ao julgador não é possível suprir a deficiência probatória da parte, violando, assim, o princípio da imparcialidade, mas, diante da dúvida surgida com a prova constante dos autos, cabe-lhe aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente a sua convicção. Precedentes citados: AgRg no REsp 294.609-RJ, DJe 24/6/2010; REsp 382.742-PR, DJ 26/4/2006, e REsp 222.445-PR, DJ 29/4/2002. REsp 906.794-CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2010.

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ASTREINTE. MAJORAÇÃO.

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A questão central discutida no REsp relaciona-se com a redução do valor da astreinte e com o fato de se, no caso em foco, a multa cominatória fixada em decorrência de descumprimento da obrigação de não fazer consistente na abstenção de incluir o nome dos autores, ora recorrentes, em cadastro restritivo de crédito seria insuficiente, de modo que, nesta instância especial, possa ser feita sua majoração. Na hipótese dos autos, a liminar obtida em ação revisional proposta pelos recorrentes em desfavor da recorrida determinou uma obrigação de não fazer, ou seja, impediu que ela lançasse o nome daqueles em cadastros negativos. Não obstante isso, a recorrida ajuizou ação de execução lastreada em título extrajudicial cuja exigibilidade estava suspensa, o que culminou com a inscrição do nome de um dos recorrentes em cadastro restritivo de crédito. Ademais, a recorrida, em momento algum, suscitou a existência de impedimentos excepcionais ao cumprimento da obrigação determinada por ordem judicial. Pelo contrário, insistiu na ação de execução e, mesmo após o trânsito em julgado, comprovado ter ela ponderado mal o que imaginava ser o seu direito, não intentou realizar a baixa da inscrição. Dessa forma, o valor a que chegou o acórdão recorrido a título de multa acabou por premiar a insubordinação e o comportamento reprovável da recorrida, que segue descumprindo a ordem judicial. Diante desses fundamentos, entre outros, a Turma deu provimento ao recurso para majorar a multa cominatória ao importe de R$ 7 mil por dia de descumprimento, sem prejuízo das atualizações legalmente permitidas, adotando como termo inicial a data da intimação pessoal do representante legal da recorrida, qual seja, 28/7/2006. REsp 1.185.260-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/10/2010.

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ACP. DANO AMBIENTAL. REFLORESTAMENTO.

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 20/10/2010, às 10:10, na categoria Direito Ambiental,Meio Ambiente

Na origem, o MP estadual, ora recorrente, ajuizou ação civil pública (ACP) em desfavor do ora recorrido. Argumenta o MP que o recorrido desmatou área de um hectare de mata nativa de cerrado. Em função disso, pleiteia a sua condenação a pagar indenização, a reflorestar a área danificada, não mais proceder à intervenção da área e averbar a reserva legal na propriedade. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos; não determinou, contudo, a indenização pecuniária pelo dano causado, o que também foi negado em sede de apelação. Daí, a questão dirimida no REsp estava em saber se é possível cumular ordem para que o responsável promova a recuperação de área desmatada e seja condenado a reparar, em dinheiro, o dano causado ao meio ambiente. Inicialmente, observou a Min. Relatora ser a Segunda Seção deste Superior Tribunal competente para processar e julgar causas nas quais se discute responsabilidade civil, salvo a do Estado. Desse modo, entendeu ser possível, em ACP ambiental, a cumulação de pedidos de condenação à obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Assinalou que o mecanismo processual da ACP é adequado para que se pleiteiem, cumulativamente, a reparação pecuniária do dano causado e o cumprimento de obrigação de fazer tendente à recuperação da área atingida pelo desmatamento. Assim, tanto pelo ponto de vista do Direito processual, como do Direito material, entendeu ser cabível a reforma do acórdão recorrido. Diante disso, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento. Precedentes citados: REsp 625.249-PR, DJ 31/8/2006; REsp 605.323-MG, DJ 17/10/2005, e REsp 115.599-RS, DJ 2/9/2002. REsp 1.181.820-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/10/2010.

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COMPRADOR DE IMÓVEL ASSUME RISCOS AO NÃO EXIGIR CERTIDÕES JUDICIAIS

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Quem compra imóvel “enrolado” em processo judicial fica sujeito a suportar as consequências, a menos que consiga provar que não tinha como saber da existência do litígio – e o ônus dessa prova é todo seu. Do contrário, o comprador terá de se submeter aos efeitos da decisão que a Justiça vier a dar à disputa entre o vendedor e a outra parte.

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PERÍCIA. INTIMAÇÃO.

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Em atenção ao princípio do contraditório, o juiz deve intimar as partes a fim de possibilitar-lhes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, após nomear seu perito responsável pela produção da prova pericial (art. 421, § 1º, do CPC). As partes têm o direito de contradizer o laudo, refutá-lo ou mesmo requerer esclarecimentos sobre ele, providências que só podem ser ultimadas se intimadas as partes para tanto. Não pode ser acolhida a alegação de ser necessária a demonstração do prejuízo para o fim de reconhecer a nulidade arguída, visto que o prejuízo foi evidenciado quando o juízo singular, ao ter como improcedente o pedido nos embargos à execução, expressamente se embasou na prova pericial obtida sem a ciência das partes. Anote-se que aquele juízo determinou, de ofício, a produção da prova pericial. Precedente citado: REsp 421.342-AM, DJ 25/11/2002. REsp 812.027-RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/10/2010.

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FELIZ GADGET VELHO

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Quando se trata de aparelhos eletrônicos, uma infinidade de novos modelos, especificações, cores e tamanhos chegam ao mercado todo santo dia. São os gadgets –celulares, laptops, impressoras, câmeras, iPods e tantos outros. Mas no maior mercado do mundo, os Estados Unidos, 61% dos consumidores não reciclam seus gadgets “velhos”. Para onde vai tanto material? Boa parte fica esquecida em gavetas e estantes país afora. O resto vai para o lixo.

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VALOR EM CADEIA

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Um elo se parte e a cadeia não será mais a mesma. Muitos elos se rompem e o sistema perde força, até definhar por completo. Na economia e nas empresas, qualquer semelhança com os ecossistemas não é coincidência. Em nível microeconômico, as empresas, ainda que não percebam, operam sob as leis dos sistemas naturais. Queiram ou não, suas etapas de pesquisa, produção e comercialização são comunicantes e interdependentes – entre si e com o mundo exterior.

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PELA COR DOS CORAIS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 17/10/2010, às 12:10, na categoria Meio Ambiente

O ano de 2010 pode marcar o segundo registro de branqueamento global dos recifes de corais, fenômeno decorrente do aumento das temperaturas dos oceanos. O primeiro ocorreu em 1998 e afetou todas as regiões com recifes de corais – ecossistemas que abrigam até um quarto das espécies marinhas. Enquanto alguns especialistas fazem previsões dramáticas sobre quanto dos recifes pode sucumbir a essa nova rodada de branqueamento, Terry Hughes, diretor do Centro de Excelência para Estudos de Recife de Coral, na Austrália, prefere falar em resiliência. Os corais têm mais capacidade de se adaptar ao aquecimento global do que se pensava, revela ele, mas sua sobrevivência depende do que fizermos em relação às mudanças climáticas.

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CONVOCAÇÃO DA OAB JOINVILLE PARA DISCUTIR PROBLEMAS QUE AFETAM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

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O presidente da OAB Joinville, Miguel Teixeira Filho, assinou edital de convocação dirigido a todos os advogados com domicílio profissional na subseção de Joinville, para Assembléia Geral Extraordinária dos Advogados, que será realizada no dia 27/10/2010, com início às 19:00 horas, no auditório do Hotel Tannenhof, localizado na Rua Visconde de Taunay, 340, Joinville/SC.

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AUTORIZAÇÃO. QUEIMA. PALHA. CANA-DE-AÇÚCAR.

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A palha da cana-de-açúcar está inclusa no regime previsto pelo art. 27 da Lei n. 4.771/1965 (Código Florestal), daí sua queima sujeitar-se à autorização dos órgãos ambientais competentes (parágrafo único do mencionado artigo de lei e do disposto no Dec. n. 2.661/1998), sem prejuízo de outras exigências inerentes à tutela ambiental decorrentes da constituição e das leis. Essa prática também proporciona a responsabilização civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente. A proibição de queima prevista no aludido artigo abrange todas as formas de vegetação, inclusive as culturas renováveis, tal qual a cana-de-açúcar decorrente da atividade agrícola. Anote-se não se tratar da palha recolhida no campo e transportada para a queima em forno ou equivalente equipamento, mas sim da queimada promovida no habitat natural, ao longo da lavoura, o que a caracteriza como qualquer outra vegetação. Conforme precedente, as queimadas, principalmente as promovidas pela atividade agrícola, são incompatíveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos pelo ordenamento jurídico, quanto mais em época de mudanças climáticas, quando qualquer exceção a essa proibição geral deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e pelo juiz. Precedentes citados: REsp 1.000.731-RO, DJe 8/9/2009; AgRg no REsp 1.038.813-SP, DJe 10/9/2009; AgRg no REsp 738.031-SP, DJe 13/2/2009; REsp 439.456-SP, DJ 26/3/2007, e AgRg nos EDcl no REsp 1.094.873-SP, DJe 17/8/2009. EREsp 418.565-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 29/9/2010.

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BRASIL SERÁ PROTAGONISTA NAS NEGOCIAÇÕES DA CONVENÇÃO DA BIODIVERSIDADE

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O ano de 2010 ficará marcado internacionalmente não apenas pela realização da Copa do Mundo. Outro tema – a biodiversidade – vai interferir de forma direta e implacável no cotidiano das pessoas, em escala muito maior e talvez sem a mesma visibilidade na mídia. O assunto também vai atrair a atenção de muitos países durante a Conferência da ONU sobre Diversidade Biológica (COP-10), a ser realizada de 18 a 29 deste mês em Nagoya (Japão).

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NOVA REFORMA DO JUDICIÁRIO TRAZ PROMESSA DE MENOS RECURSOS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 06/10/2010, às 09:10, na categoria Legislação,Outros Ramos do Direito

A discussão de propostas para coibir o excesso de recursos e acelerar os processos judiciais deverá ser retomada pelo Congresso Nacional, em 2011. Os deputados e senadores que tomarão posse em 1º de fevereiro terão pela frente a tarefa de fazer andar a segunda etapa da reforma do Judiciário, que se arrasta há seis anos. Atualmente, a Proposta de Emenda Constitucional n. 358 – a chamada “PEC paralela da reforma do Judiciário” – está parada na Câmara, esperando ser discutida ainda em primeiro turno.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MB/MPA No 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010

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O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o Comandante da Marinha, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 4, 17, parágrafo único da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, e alíneas b) e l) inciso I e inciso VIII do artigo 4o da Lei no 9.537 de 11 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto no art.19 do Decreto no 4.895, de 25 de novembro de 2003, resolvem:

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ACP. CONEXÃO. NUNCIAÇÃO. OBRA NOVA.

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In casu, a proprietária do lote contíguo à obra nunciada e a associação de moradores ajuizaram, na origem, ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de anulação de alvará de construção. Outra associação de defesa da cidade interpôs ação civil pública e, por conexão, ambas as ações foram reunidas e julgadas. O tribunal a quo manteve a ordem de demolição do prédio em construção por infringência das restrições convencionais, fixadas pelo loteador e devidamente registradas em cartório, uma vez que essas restrições deveriam ser observadas nas escrituras subsequentes. Para isso, baseou-se no art. 572 do CC/1916, com dupla fundamentação: uma de que as restrições convencionais devem ser observadas desde que mais rigorosas que as previstas pela legislação urbanística; o outro fundamento deu-se com a análise especifica do art. 39 da Lei municipal n. 8.001/1973 (com a redação dada pela Lei municipal n. 9.846/1985), bem como do art. 5º, XXII, da CF/1988, o qual fora sucintamente ventilado na apelação, mas com expressa manifestação daquele tribunal. A questão a ser dirimida no REsp está em saber se as restrições feitas pelo loteador, em convenção particular, quanto à utilização do solo, guardam consonância com o art. 572 do CC/1916, ou seja, em síntese, se as limitações dadas ao uso da propriedade introduzidas pelo particular prevalecem ou não sobre normas municipais, na interpretação dada pelo citado artigo. A matéria em debate, segundo destacado, tem importância fundamental na garantia dos espaços verdes, criação e desenvolvimento urbano dos municípios que por ventura venham a passar por situação semelhante. No caso, a questão tornou-se polêmica pelo fato de a obra ter obtido alvará de construção. Neste Superior Tribunal, houve empate no julgamento quanto ao conhecimento do REsp, o que foi resolvido com o voto de desempate do Min. Carlos Fernando Mathias pelo conhecimento. Depois, ocorreu outro empate, agora quanto ao mérito. Então, renovou-se o julgamento e o Min. Mauro Campbell Marques o desempatou ao acompanhar o voto do Min. Relator, destacando que se depreende dos autos que a real intenção do loteador era limitar o direito de construir dos promitentes compradores e de seus sucessores, vedando a construção de edifícios multifamiliares. Assim, com ou sem lei municipal, toda cadeia dominial está sujeita aos termos do contrato de compra e venda consignado no registro do imóvel, sendo essa cláusula dotada de eficácia erga omnes. Isso porque, de acordo com art. 135 do CC/1916, após registrados, os atos jurídicos, no caso a compra e venda, produzem efeitos em relação aos terceiros. No mesmo sentido é o art. 18 da Lei n. 6.766/1979, já incidente à época da aquisição do terreno pela construtora recorrente. Logo, a construtora tinha conhecimento das restrições referentes ao loteamento constantes do registro do imóvel. Dessa forma, ela passa a se subsumir a esse regramento legal vigente. Por outro lado, assevera o Min. Relator, com base na doutrina, que são admissíveis as restrições convencionais ao direito de propriedade e ao direito de construir, à luz do jus variandi e do regramento constitucional sobre a matéria. No entanto, explica que essas limitações convencionais não ocorreriam em favor do interesse privado, mas da coletividade. Ainda, segundo o Min. Relator, é possível à Administração e ao legislador municipal ampliar ou mitigar as restrições urbanístico-ambientais convencionais, embora hoje se lhes exija um caráter mais rigoroso. De pouco uso ou respeito no modelo do laissez-faire, elas agora estão em ascensão no Brasil e no direito comparado, como forma de, a um só tempo, estimular novo consenso de índole solidária e garantir em favor dos cidadãos espaços verdes e de convivência urbana, em que impere a qualidade de vida, a beleza estética e a redução dos impactos de desastres naturais, tal como enchentes. Entre outras considerações, observa que o tribunal a quo reconheceu a validade da restrição convencional do loteador, interpretando adequadamente o art. 572 do CC/1916; porém, quanto à lei local, este Superior Tribunal não pode pronunciar-se. Diante do exposto, ao prosseguir o julgamento, a Turma negou provimento ao recurso da construtora. REsp 302.906-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2010.

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PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADA EM TERRENO DE MARINHA

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Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção reiterou a orientação de que os terrenos de marinha pertencem à União, não sendo a ela oponíveis os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados. Consoante afirmou o Min. Relator, tais títulos possuem mera presunção relativa e garantem àqueles tidos como proprietários apenas o direito de, por exemplo, ser notificados pessoalmente para fazer parte do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público. Asseverou, ainda, ser o mandado de segurança a via adequada para o debate de tais questões. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.066.073-RS, DJe 3/2/2009; REsp 693.032-RJ, DJe 7/4/2008; REsp 1.019.820-RS, DJe 7/5/2009, e REsp 798.165-ES, DJ 31/5/2007. REsp 1.183.546-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/9/2010.

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STJ COORDENA ESTUDOS AMBIENTAIS NA CÚPULA JUDICIAL IBERO-AMERICANA

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A defesa dos interesses difusos da sociedade nos processos relacionados à proteção do meio ambiente será um dos temas centrais da XVI Cúpula Judicial Ibero-Americana, marcada para abril de 2012, na Argentina. O Brasil, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi designado para coordenar o grupo que irá preparar a documentação sobre o tema.

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