GOVERNO ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA PLANO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 28/10/2010, às 15:10, na categoria Meio Ambiente

Até 11 de novembro, cidadãos e entidades da sociedade civil podem dar suas sugestões para a preservação e recuperação ambiental do país, participando da consulta pública para o Plano de Ação e Consumo Sustentáveis (PPCS), do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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SEGREDO DE JUSTIÇA: ATÉ ONDE PODE IR?

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 27/10/2010, às 15:10, na categoria Direito Processual Civil

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 144 e 444.

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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUDANÇAS CLIMÁTICAS

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Se o Estado de São Paulo fosse um país estaria em 39º no ranking das nações que mais emitem dióxido de carbono (CO2) na atmosfera. Em 2003, foram 83 milhões de toneladas do gás, praticamente um quarto do montante brasileiro. Esses números lançam ao estado um enorme desafio para reduzir as emissões e já estimularam a implantação de várias políticas públicas, entre as quais a ativação do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, ocorrida na sexta-feira (15).

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NÃO HÁ CONDIÇÕES PARA NOVO ACORDO CLIMÁTICO EM CANCÚN, DIZ DIPLOMATA

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A chanceler mexicana, Patricia Espinosa, disse nesta segunda-feira (18) que “não estão dadas as condições” para se adotar um novo acordo de redução de emissões de gases-estufa na próxima Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 16), prevista para começar em 29 de novembro em Cancún, leste do México.

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PROGRAMA TEM META DE REDUZIR CONSUMO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM 3,9 MILHÕES ATÉ FIM DO ANO

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Os idealizadores do Programa de Qualidade e Consumo Responsável de Sacolas Plásticas estimam que, até o final deste ano, 3,9 bilhões de unidades deixem de ser usadas no país. A iniciativa, existente desde 2007, por meio da parceria entre a indústria e o varejo, visa a despertar no consumidor a prática de um consumo responsável, além de incentivar o descarte adequado de sacolas plásticas.

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GOVERNO ASSINA ACORDO COM COOPERATIVAS PARA INCENTIVAR PROJETOS DE CRÉDITO DE CARBONO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 24/10/2010, às 15:10, na categoria Diversos,Meio Ambiente

O Ministério do Desenvolvimento Agrário, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) assinaram nesta sexta-feira (15) um acordo para incentivar projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) em cooperativas.

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ÁGUA SERÁ O PROBLEMA MAIS SÉRIO DA PRÓXIMA DÉCADA, DIZ CONSELHEIRO BRITÂNICO

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A falta de água pode se tornar o problema mais sério da próxima década, atrelada ao crescimento mundial da população, alertou o principal conselheiro científico do governo britânico, John Beddington. As mudanças climáticas vão levar a mais secas e inundações, o que acarretaria problemas com o suplemento de água fresca. “Crescimento populacional, aumento da riqueza e da urbanização, e mudanças climáticas, tudo representa grandes problemas para a humanidade”, disse Beddington durante encontro global sobre clima e energias alternativas. “Mas a disponibilidade de água fresca será o primeiro problema a ser solucionado”, completou.

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NOVA SÚMULA 467 DO STJ: EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL PRESCREVE EM CINCO ANOS APÓS FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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“Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Esse entendimento está firmado na Súmula n. 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teve como relator o ministro Hamilton Carvalhido. A nova súmula foi aprovada pela Primeira Seção, responsável pelo julgamento das matérias de direito público.

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PERÍCIA. INTIMAÇÃO.

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Em atenção ao princípio do contraditório, o juiz deve intimar as partes a fim de possibilitar-lhes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, após nomear seu perito responsável pela produção da prova pericial (art. 421, § 1º, do CPC). As partes têm o direito de contradizer o laudo, refutá-lo ou mesmo requerer esclarecimentos sobre ele, providências que só podem ser ultimadas se intimadas as partes para tanto. Não pode ser acolhida a alegação de ser necessária a demonstração do prejuízo para o fim de reconhecer a nulidade arguída, visto que o prejuízo foi evidenciado quando o juízo singular, ao ter como improcedente o pedido nos embargos à execução, expressamente se embasou na prova pericial obtida sem a ciência das partes. Anote-se que aquele juízo determinou, de ofício, a produção da prova pericial. Precedente citado: REsp 421.342-AM, DJ 25/11/2002. REsp 812.027-RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/10/2010.

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REALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. TRIBUNAL

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Trata-se, no caso, da possibilidade de o tribunal a quo, em sede de apelação, converter o julgamento em diligência para determinar a baixa dos autos para realização de nova perícia. O art. 130 do CPC dispõe que o juiz é o principal destinatário da prova e, por conseguinte, a ele cabe determinar as diligências necessárias para a formação do seu convencimento, não havendo compatibilidade com a atual processualística a restrição desse seu poder de iniciativa. Ao julgador não é possível suprir a deficiência probatória da parte, violando, assim, o princípio da imparcialidade, mas, diante da dúvida surgida com a prova constante dos autos, cabe-lhe aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente a sua convicção. Precedentes citados: AgRg no REsp 294.609-RJ, DJe 24/6/2010; REsp 382.742-PR, DJ 26/4/2006, e REsp 222.445-PR, DJ 29/4/2002. REsp 906.794-CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2010.

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