COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO.

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A Turma, por maioria, manteve a decisão do tribunal de origem que concluiu pela nulidade do auto de infração ambiental lavrado por autarquia estadual. In casu, asseverou-se que o servidor responsável pela autuação não foi previamente designado para a atividade fiscalizatória, o que contraria o disposto nos arts. 70, § 1º, da Lei n. 9.605/1998 e 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.410/2002. Ressaltou-se, ainda, que a ratificação de parecer que discutia apenas a competência do órgão ambiental para a referida prática, e não do agente público, não consistiu em convalidação do ato administrativo, já que não houve expressa manifestação da autoridade hierárquica superior com esse objetivo. Precedente citado: REsp 1.057.292-PR, DJe 18/8/2008. REsp 1.166.487-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/8/2010.

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MP. ACP. PRAZO PRESCRICIONAL. CLÁUSULA.

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A Lei n. 7.347/1985, que regula a atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública (ACP), dispõe sobre a titularidade da ação, seu objeto e dá outras providências, contudo é silente quanto ao prazo prescricional para seu ajuizamento. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por entender que se deve aplicar subsidiariamente, na espécie, o prazo prescricional de 10 anos disposto no art. 205 do CC/2002, diante da lacuna na Lei n. 7.347/1985 e no CDC quanto ao prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, que, no caso, estabeleceu reajuste da mensalidade de plano de saúde em 165 % para o beneficiário que atingir a faixa etária de 60 anos. REsp 995.995-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/8/2010.

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ONU RECOMENDA “REFORMA PROFUNDA” DO IPCC

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O grupo intergovernamental de especialistas sobre a mudança climática deve sofrer uma reforma profunda para evitar novos erros como os cometidos em 2007 a respeito do Himalaia, concluiu a ONU (Organização das Nações Unidas) nesta segunda-feira (30). O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) mudou muito pouco desde sua criação, concluiu um grupo de especialistas que examinou seu funcionamento e recomendou a reforma para incrementar o processo de transparência e responsabilidade.

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COMDEMA SE REÚNE NO DIA 01/09 EM JOINVILLE

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Na próxima quarta feira, dia 01/09/2010, será realizada a reunião ordinária do COMDEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente. A reunião será na ACIJ, às 10 horas da manhã, e aberta à comunidade.

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ESPECIALISTA DEFENDE REDE DE MONITORAMENTO PARA CONTER AVANÇO DO MAR

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A criação de uma rede de monitoramento contínuo do mar, que envolve marés fora da baía, mudanças de direção de ondas e tempestades, pode ser um elemento preventivo à elevação do nível das águas dos oceanos, em função do aquecimento global. A tese é defendida pelo pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Dieter Muehe. O professor é um dos palestrantes do seminário Aquecimento Global e seus Impactos no Rio de Janeiro com a Elevação do Nível do Mar, que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci/RJ) promove na terça-feira (31). O encontro faz parte do Movimento Ação e Cidadania, cujo tema central é a Sustentabilidade e o Mercado Imobiliário.

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USINAS EÓLICAS DEVEM QUINTUPLICAR A CAPACIDADE INSTALADA ATÉ 2013

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As usinas eólicas deverão quintuplicar sua capacidade instalada para geração de energia elétrica até 2013. A previsão é do presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Ricardo de Maya Simões. O setor venceu a maioria dos lances dos dois leilões (de energia de reserva e de fontes renováveis) feitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) esta semana, na capital paulista.

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JOINVILLE GANHA DEPÓSITO ESPECIAL PARA COMPUTADORES VELHOS E RESÍDUOS TECNOLÓGICOS

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Quem não sabe onde deixar aquela impressora velha ou o monitor queimado, pode entregar esses produtos, a partir de hoje, no Instituto Dual de Educação, no bairro Glória, em Joinville. A instituição lança, às 11 horas, o Depósito de Descartes Digitais (DDD), destinado a receber esse tipo de lixo. A iniciativa vai funcionar 24 horas por dia.

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ONDE DESCARTAR O LIXO EM JOINVILLE

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Tijolos, telhas e restos de construção civil

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SENADO PODE CRIAR AGÊNCIA PARA REGULAR VENDA DE TERRAS A ESTRANGEIROS

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No momento em que o governo brasileiro anuncia a imposição de limites mais rígidos na compra de terras rurais por estrangeiros, aguarda votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado a criação da Agência Reguladora Territorial Rural, destinada a fiscalizar, monitorar, controlar e autorizar transações comerciais de imóveis agrários em todo o Brasil.

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CIDADÃO PODE ENVIAR PELA INTERNET SUGESTÕES AO NOVO CPC

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Já está disponível formulário eletrônico para que os brasileiros possam enviar sugestões a respeito do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa de ampliar as formas de contribuição da sociedade ao novo texto é do relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS). Para ele, o código em vigor precisa ser reformado por estar envelhecido e ser incapaz de “garantir as demandas da sociedade”. As contribuições poderão ser feitas até o dia 30 de setembro pelo endereço eletrônico: http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/novo_cpc.asp

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