agosto, 2010 | Brümmer Advocacia - Ambiental e Urbanística

COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO.

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A Turma, por maioria, manteve a decisão do tribunal de origem que concluiu pela nulidade do auto de infração ambiental lavrado por autarquia estadual. In casu, asseverou-se que o servidor responsável pela autuação não foi previamente designado para a atividade fiscalizatória, o que contraria o disposto nos arts. 70, § 1º, da Lei n. 9.605/1998 e 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.410/2002. Ressaltou-se, ainda, que a ratificação de parecer que discutia apenas a competência do órgão ambiental para a referida prática, e não do agente público, não consistiu em convalidação do ato administrativo, já que não houve expressa manifestação da autoridade hierárquica superior com esse objetivo. Precedente citado: REsp 1.057.292-PR, DJe 18/8/2008. REsp 1.166.487-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/8/2010.

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MP. ACP. PRAZO PRESCRICIONAL. CLÁUSULA.

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A Lei n. 7.347/1985, que regula a atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública (ACP), dispõe sobre a titularidade da ação, seu objeto e dá outras providências, contudo é silente quanto ao prazo prescricional para seu ajuizamento. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por entender que se deve aplicar subsidiariamente, na espécie, o prazo prescricional de 10 anos disposto no art. 205 do CC/2002, diante da lacuna na Lei n. 7.347/1985 e no CDC quanto ao prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, que, no caso, estabeleceu reajuste da mensalidade de plano de saúde em 165 % para o beneficiário que atingir a faixa etária de 60 anos. REsp 995.995-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/8/2010.

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ONU RECOMENDA “REFORMA PROFUNDA” DO IPCC

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O grupo intergovernamental de especialistas sobre a mudança climática deve sofrer uma reforma profunda para evitar novos erros como os cometidos em 2007 a respeito do Himalaia, concluiu a ONU (Organização das Nações Unidas) nesta segunda-feira (30). O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) mudou muito pouco desde sua criação, concluiu um grupo de especialistas que examinou seu funcionamento e recomendou a reforma para incrementar o processo de transparência e responsabilidade.

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COMDEMA SE REÚNE NO DIA 01/09 EM JOINVILLE

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Na próxima quarta feira, dia 01/09/2010, será realizada a reunião ordinária do COMDEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente. A reunião será na ACIJ, às 10 horas da manhã, e aberta à comunidade.

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ESPECIALISTA DEFENDE REDE DE MONITORAMENTO PARA CONTER AVANÇO DO MAR

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A criação de uma rede de monitoramento contínuo do mar, que envolve marés fora da baía, mudanças de direção de ondas e tempestades, pode ser um elemento preventivo à elevação do nível das águas dos oceanos, em função do aquecimento global. A tese é defendida pelo pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Dieter Muehe. O professor é um dos palestrantes do seminário Aquecimento Global e seus Impactos no Rio de Janeiro com a Elevação do Nível do Mar, que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci/RJ) promove na terça-feira (31). O encontro faz parte do Movimento Ação e Cidadania, cujo tema central é a Sustentabilidade e o Mercado Imobiliário.

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USINAS EÓLICAS DEVEM QUINTUPLICAR A CAPACIDADE INSTALADA ATÉ 2013

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As usinas eólicas deverão quintuplicar sua capacidade instalada para geração de energia elétrica até 2013. A previsão é do presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Ricardo de Maya Simões. O setor venceu a maioria dos lances dos dois leilões (de energia de reserva e de fontes renováveis) feitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) esta semana, na capital paulista.

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JOINVILLE GANHA DEPÓSITO ESPECIAL PARA COMPUTADORES VELHOS E RESÍDUOS TECNOLÓGICOS

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Quem não sabe onde deixar aquela impressora velha ou o monitor queimado, pode entregar esses produtos, a partir de hoje, no Instituto Dual de Educação, no bairro Glória, em Joinville. A instituição lança, às 11 horas, o Depósito de Descartes Digitais (DDD), destinado a receber esse tipo de lixo. A iniciativa vai funcionar 24 horas por dia.

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ONDE DESCARTAR O LIXO EM JOINVILLE

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Tijolos, telhas e restos de construção civil

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SENADO PODE CRIAR AGÊNCIA PARA REGULAR VENDA DE TERRAS A ESTRANGEIROS

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No momento em que o governo brasileiro anuncia a imposição de limites mais rígidos na compra de terras rurais por estrangeiros, aguarda votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado a criação da Agência Reguladora Territorial Rural, destinada a fiscalizar, monitorar, controlar e autorizar transações comerciais de imóveis agrários em todo o Brasil.

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CIDADÃO PODE ENVIAR PELA INTERNET SUGESTÕES AO NOVO CPC

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Já está disponível formulário eletrônico para que os brasileiros possam enviar sugestões a respeito do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa de ampliar as formas de contribuição da sociedade ao novo texto é do relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS). Para ele, o código em vigor precisa ser reformado por estar envelhecido e ser incapaz de “garantir as demandas da sociedade”. As contribuições poderão ser feitas até o dia 30 de setembro pelo endereço eletrônico: http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/novo_cpc.asp

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ESPECIALISTAS PEDEM MAIS AGILIDADE NO PAINEL DO CLIMA

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Os cientistas do IPCC (painel de mudanças climáticas da ONU) devem ser mais ágeis para destacar as tendências do aquecimento global e consertar seus próprios erros, afirmam especialistas diante do lançamento do relatório de revisão do trabalho do grupo, que deve ser divulgado em 30 de agosto.

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FORÇA VERDE APREENDE MAIS DE 2,5 TONELADAS DE CARVÃO CONTRABANDEADO EM CAPANEMA/PR

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Mais de 2,5 toneladas de carvão foram apreendidas por policiais do Batalhão de Polícia Ambiental – Força Verde (BPAmb – FV) no município de Capanema, na fronteira do Paraná com a Argentina. O material foi localizado pelos policiais no último fim de semana, e estava espalhado por um matagal, em região de difícil acesso na área rural do município.

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CONAMA APROVA TEXTO-BASE SOBRE METODOLOGIA PARA RECUPERAÇÃO DE APP

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O plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou nesta quarta-feira (25) texto-base de resolução sobre metodologia de recuperação de Áreas de Preservação Permanente – APP, durante a 99ª Reunião Ordinária, em Brasília. Até o início da noite, ainda estavam sendo discutidas emendas ao texto-base e o debate deve ser retomado no segundo dia de reunião.

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VELEIRO CIENTÍFICO PESQUISA POLUIÇÃO DO MAR

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O veleiro científico Sea Dragon começa, nesta quinta-feira (26), uma viagem pelo oceano Atlântico para monitorar presença e impactos de poluentes orgânicos persistentes (POPs) na água e em peixes de águas profundas. A partida será na Marina da Glória, no Rio de Janeiro, depois da cerimônia, às 11h, que marca a entrada em vigor de nove novos produtos à lista de POPs.

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ATIVISTA DO GREENPEACE PROTESTA NA RAMPA DO PLANALTO POR ENERGIA SOLAR NO PRÉDIO

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Neste primeiro dia de despachos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, depois de finalizada a reforma no prédio, um ativista do Greenpeace subiu a rampa do palácio com um painel usado para captar energia solar e uma faixa com a frase “Faltou solar na reforma do Planalto”.

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GOVERNO DO RIO AGUARDA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA TRATAR DO LIXO ELETRÔNICO

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O estado do Rio ainda não tem nenhuma estratégia oficial para dar destinação adequada ao lixo gerado pelo setor de informática, disse o subsecretário de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria do Ambiente do estado, Gelson Serva.

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LICITAÇÃO ATRIBUI OPERADORES PARA 50 PARQUES EÓLICOS NO BRASIL

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O consórcio entre o grupo energético espanhol Iberdrola e empresa brasileira Neoenergia ganhou uma licitação para construir nove parques eólicos no Brasil, anunciou o primeiro nesta sexta-feira (27). Os parques eólicos terão uma potência acumulada de 258 megawatts e a Iberdrola se comprometeu a fornecer ao governo brasileiro a energia gerada nestas instalações por um período de 20 anos a partir de janeiro de 2013, informa um comunicado.

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MORRE BALEIA-JUBARTE QUE ESTAVA ENCALHADA EM PRAIA NO RS

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Morreu na noite desta quinta (26) a baleia-jubarte que estava encalhada em uma praia do Rio Grande do Sul, informou o Instituto Baleia Jubarte.O animal, de 12 metros e cerca de 25 toneladas, encalhou pela segunda vez esta semana na praia de Capão Novo, no município gaúcho de Capão da Canoa. Uma equipe de resgate realizou hoje uma última tentativa para salvar o animal.

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EM REUNIÃO REALIZADA DIA 26, COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA DA OAB JOINVILLE LANÇA SUA LOGOMARCA E DELIBERA AÇÕES

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Na manhã de hoje, 26, com a participação do presidente da OAB Joinville, a Comissão da Mulher Advogada da OAB Joinville realizou reunião com suas integrantes, com o objetivo de definir as ações que serão tomadas para o evento Café da Manhã com as Advogadas, conforme já deliberado em reunião anterior, o qual será realizado no próximo dia 24/09, em local ainda a ser acertado. O evento contará com a presença de experiente Advogada, convidada para proferir breve palestra.

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VEREADORES TRAZEM AS ÁREAS DE TRANSIÇÃO DE VOLTA

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Um mês depois de rejeitarem a proposta do Executivo e anunciarem que não iriam aprovar o projeto de macrozoneamento com áreas rurais de transição industrial (ARTs), os vereadores da Comissão de Legislação e de Urbanismo voltaram atrás e decidiram apresentar uma emenda que mantém a criação das ARTs do Rio do Braço, da Sul e da ART que ficará atrás do Paranaguamirim. As mudanças foram apresentadas ontem e devem ser votadas pela comissão na próxima terça. Se aprovada, a matéria poderá ser votada em plenário. Em setembro, vai fazer dois anos que o projeto de macrozoneamento circula pelas comissões técnicas da Câmara.

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EXCLUSIVO: BAHIA RECEBE CONGRESSO MUNDIAL PARA DISCUTIR OS DIREITOS DOS ANIMAIS

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A partir de amanhã, 25, até o dia 28, Salvador será sede do II Congresso Mundial de Bioética e Direitos dos Animais. O evento é organizado pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, UFBA, e pelo Instituto Abolicionista pelos Animais.

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LIXO ENCONTRADO NO RS É EMBARCADO DE VOLTA PARA A ALEMANHA

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O contêiner de lixo doméstico encontrado no início de agosto no Porto de Rio Grande (RS) foi embarcado de volta para o porto de Hamburgo, na Alemanha, de onde teria vindo, segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a carga de 22 toneladas foi embarcada no sábado (21). O lixo foi encontrado no porto brasileiro em 3 de agosto.

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DEZESSEIS SUSPEITOS DE CRIMES AMBIENTAIS SÃO PRESOS NO RS

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Dezesseis pessoas foram presas no Rio Grande do Sul por suspeita de envolvimento em crimes ambientais. A operação, realizada em cinco cidades do norte do estado, teve o objetivo de combater crimes como rinha de galo, caça e pesca ilegais e uso de agrotóxicos contrabandeados.

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TERMINA DIA 27 PRAZO PARA EMENDAS AO PROJETO DO NOVO CPC

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Os senadores têm até sexta-feira (27) para apresentarem emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). A proposta baseia-se integralmente no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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STJ EDITA SÚMULA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários de sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto, que originou a Súmula 453, é de relatoria da ministra Eliana Calmon, na sessão da Corte Especial. A Súmula 453 tem como enunciado: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”.

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