julho, 2010 | Brümmer Advocacia - Ambiental e Urbanística

PROJETO OBRIGA MUNICÍPIOS A USAR ATERROS SANITÁRIOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 31/07/2010, às 00:07, na categoria Legislação,Meio Ambiente

Gerar energia elétrica a partir de material proveniente de aterro sanitário em cidades com mais de 200 mil habitantes pode se tornar realidade. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode votar, na terça-feira (3), projeto de lei com esse objetivo. Do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto consta é um dos nove que constam da pauta da comissão, e terá que ser analisado ainda pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde cabe decisão terminativa.

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COMUNICADO JF – 4ª REGIÃO

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A partir de 1º de agosto de 2010, todos os processos que estejam tramitando em meio físico na Justiça Federal da 4ª Região e que forem remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 em razão de recurso em sentido estrito, apelação ou reexame necessário cível ou criminal, serão convertidos para o meio eletrônico passando a tramitar exclusivamente no sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região – e-Proc. Do mesmo modo, a partir de 1º de setembro, os processos em razão de apelação ou reexame necessário remetidos pelas comarcas (competência delegada) serão convertidos para o meio eletrônico.

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O DINHEIRO E O VENDAVAL

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Quando se fala em diversificação da matriz energética brasileira, a fonte eólica é, sem dúvida, uma das alternativas mais lembradas. Tudo parece conspirar a seu favor: baixo impacto ambiental, rapidez de implantação, insignificantes emissões de carbono. Mas o mesmo vento que faz ecoar quase que a unanimidade, traz uma inquietação latente: dá pra pagar a conta? Energia eólica, como a maioria das fontes alternativas modernas, é ainda muito cara. O gerente de assuntos regulatórios da Consultoria Excelência Energética, Érico Garcia Brito, explica que o Brasil tem tomado medidas importantes para pomover a instalação de parques eólicos. Mas a diferença entre os valores do megawatt-hora (MWh) gerado por uma usina eólica e uma hidrétrica ainda é muito elevada devido, entre outros fatores, à carência de oferta dessa tecnologia no País.

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PROJETO APÓIA A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NA MATA ATLÂNTICA

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Com apenas 7,5% da área original conservada em fragmentos florestais, a Mata Atlântica ganhou mais um incentivo para a criação e ampliação de unidades de conservação. O Ministério do Meio Ambiente lançou chamada para apresentação, até 27 de agosto, de projetos cujo objetivo seja contribuir para a proteção, o manejo sustentável e a recuperação da Mata Atlântica, considerada um sumidouro de carbono de importância global para o clima e com relevante biodiversidade.

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AQUECIMENTO PODE OBRIGAR CIDADES A REPOR AREIA DAS PRAIAS, DIZ CIENTISTA

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As cidades litorâneas do Brasil precisam se preparar para comprar areia. Muita areia. Segundo o pesquisador Dieter Muehe, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a elevação do nível dos mares pelo aquecimento global pode obrigar os municípios a reporem as praias “engolidas” pelo oceano. De acordo com Muehe, esse tipo de intervenção – comum em locais em que o mar causa muita erosão – pode se tornar cada vez mais necessária nas praias urbanas, pois nelas a areia não pode recuar em direção ao continente com a subida do nível do mar, já que na maior parte dos casos há muros ou ruas na beira da água.

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PLANO PARA EVITAR ACIDENTES COM PETRÓLEO NO BRASIL SAI ATÉ SETEMBRO, DIZ MINISTRA

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A ministra do Meio Ambiente, Isabela Teixeira, disse nesta segunda-feira (26) que o Plano Nacional de Contingência para as atividades de exploração e produção de petróleo deverá ficar pronto até setembro. No Rio, a ministra afirmou que na sexta-feira (30) vai se reunir com funcionários do governo dos Estados Unidos responsáveis pelos desdobramentos no vazamento da BP (British Petroleum) no golfo do México.

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MPF QUER QUE COMPANHIAS AÉREAS MONITOREM DANOS AMBIENTAIS EM GUARULHOS/SP

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O Ministério Público Federal (MPF) em Guarulhos (SP) solicitou, na semana passada, que as companhias aéreas que operam no Aeroporto Internacional de Guarulhos, informem quais são as taxas médias de ocupação dos aviões, consumo de combustível e índice de atrasos. O pedido foi feito na semana passada com o objetivo de apurar quais os danos ao meio ambiente provocados pelas aeronaves.

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PROJETOS APROVADOS NA CRA BENEFICIAM AGRICULTORES COM ISENÇÕES FISCAIS E IMPENHORABILIDADE DE MÁQUINAS

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou durante o primeiro semestre de 2010 projetos de lei que concedem vários benefícios a produtores rurais brasileiros. Entre eles está o substitutivo ao projeto (PLS 151/08) que torna impenhoráveis máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas. O texto protege os agricultores da perda de seu maquinário em decorrência de dívidas.

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DOS 18 PROJETOS APROVADOS PELA CMA, DESTAQUE PARA A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

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Entre as 18 matérias aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado no primeiro semestre da sessão legislativa, o destaque foi a que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos, discutida, antes, em audiência pública pela CMA e as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE). Dada a importância do tema, os senadores Renato Casagrande (PSB-ES), presidente da comissão, e Demóstenes Torres (DEM-GO), solicitaram urgência e conseguiram aprová-la no dia 7 de julho, para que pudesse ser aprovada no mesmo dia pelo Plenário.

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DEBATE NO CEAJ SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE JOINVILLE

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA

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Discute-se, no REsp, se a regra contida no art. 50 do CC/2002 autoriza a chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Destacou a Min. Relatora, em princípio, que, a par de divergências doutrinárias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da análise do art. 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a demonstração ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Também explica que a interpretação literal do referido artigo, de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos sócios em razão de dívidas da sociedade e não o inverso, não deve prevalecer. Anota, após essas considerações, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores. Assim, observa que o citado dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica, legitima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Ressalta que, diante da desconsideração da personalidade jurídica inversa, com os efeitos sobre o patrimônio do ente societário, os sócios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposição dos recursos tidos por cabíveis, sem ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. No entanto, a Min. Relatora assinala que o juiz só poderá decidir por essa medida excepcional quando forem atendidos todos os pressupostos relacionados à fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/2002. No caso dos autos, tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1°/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 948.117-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/6/2010.

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TJMT. GRATUIDADE PODE SER SOLICITADA DURANTE TRÂMITE

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A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. Com esse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou o Agravo de Instrumento nº 29215/2010, interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (433km a médio norte de Cuiabá), e reformou sentença proferida em Primeiro Grau. A decisão negara liminarmente a assistência judiciária gratuita ao agravado, no curso de uma ação de execução por quantia certa, e o obrigara ao recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação.

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TJMS. REVELIA NÃO IMPLICA TOTAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA

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A 3ª Turma Cível, em sessão realizada nesta quarta-feira (28), por unanimidade, negou provimento a apelação cível nº 2010.017196-0 ajuizada por J. C. S. A., irresignado com a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta em face do do município de Anastácio e J. B. M. De acordo com os autos, em agosto de 2003, a Prefeitura Municipal de Anastácio, por meio do então Secretário de Promoção Social, J. B. M., contratou o autor para prestar ensino de informática a pessoas carentes, recebendo a contraprestação de R$ 30,00 por aluno, num total de R$ 450,00 ao mês no decorrer de um ano.

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SEMINÁRIO ESTADUAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

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PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEIA DOIS MINISTROS PARA O STJ

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou, nesta terça-feira (27), para ocupar o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1a Região. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União, seção 2.

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ATRASO DO JUIZ PARA O INÍCIO DE AUDIÊNCIA

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O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. 7º, XX, da Lei n. 8.906/1994 – EOAB). Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. Desse modo, a invocação do citado dispositivo não alberga a ausência do advogado e do próprio acusado da sala de audiências. Sequer há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quanto mais se não demonstrado qualquer prejuízo, visto que a referida audiência (oitiva de testemunhas de acusação) deu-se com a assistência de advogado dativo. Precedentes citados: REsp 253.660-RJ, DJ 23/8/2004, e HC 96.059-GO, DJe 19/4/2010. HC 97.645-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/6/2010.

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AÇÕES ENVOLVENDO CRIAÇÃO DE PARQUE NACIONAL INTERESTADUAL DEVEM SER JULGADAS NAS CAPITAIS DOS ENTES AFETADOS

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Ações que envolvem a criação de parque nacional abrangendo áreas de dois estados ou mais devem ser processadas e julgadas nas capitais dos estados envolvidos ou no Distrito Federal. A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a incompetência da Subseção Judiciária de Umuarama (PR) sobre ação civil pública contra a criação do Parque Nacional da Ilha Grande.

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PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE: UMA VITÓRIA CONTRA A POLÍTICA AMBIENTAL ARBITRÁRIA

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A vitória, na Justiça Federal do Paraná, da Ação Civil Pública que requeria a caducidade e a nulidade do decreto (30/09/97) de criação do Parque Nacional da Ilha Grande, localizado naquele estado, em 8 de abril passado, alimentou as esperanças dos moradores das diversas áreas em conflito, pelo país afora, com relação à disputas desnecessárias que vêm sendo criadas por de uma política ambiental arbitrária, desenvolvida pelo governo federal.

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MINISTÉRIO PÚBLICO APONTA FRAGILIDADES NO EIA-RIMA DO ESTALEIRO OSX

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Manifestação do promotor de Justiça Rui Arno Richter encerrou série de audiências públicas.

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OAB JOINVILLE LANÇA A SEMANA DO ADVOGADO 2010

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A Diretoria da Subseção de Joinville da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina tem a satisfação de convidar os advogados, estagiários, acadêmicos de Direito e comunidade jurídica em geral para participar dos eventos comemorativos do Dia do Advogado, bem como da criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, conforme a seguinte programação:

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MULTINACIONAL É MULTADA POR ENVIO ILEGAL DE LIXO TÓXICO À COSTA DO MARFIM

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A multinacional suíça Trafigura foi multada nesta sexta-feira em 1 milhão de euros (cerca de R$ 2,3 milhões) por exportar ilegalmente lixo tóxico para a Costa do Marfim em 2006. A decisão, tomada por um tribunal na Holanda, pune a empresa por desrespeitar as leis europeias que proíbem a exportação de lixo tóxico.

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IBAMA EMITE PARECER FAVORÁVEL AO CONTROLE DE POMBAS EM LONDRINA/PR

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emitiu um parecer favorável ao controle do número de pombas-amargosas (tipo de pomba urbana) na região central de Londrina (PR). Porém, antes de obter autorização para abater os animais, a prefeitura terá de cumprir uma série de exigências.

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ANEEL APROVA EDITAL DE LEILÃO DE FONTES ALTERNATIVAS

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A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta quinta-feira (22) o edital dos leilões de fontes alternativas de energia, marcados para os dias 25 e 26 de agosto. Um dos leilões, previsto para o dia 26 do próximo mês, envolverá projetos de centrais eólicas, termelétricas à biomassa (bagaço de cana e resíduos de madeira) e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

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PROJETO AMPLIA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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O prazo de prescrição de atos de improbidade administrativa poderá passar de cinco para 16 anos. É o que propõe projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que consta da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e poderá ser votado no início de agosto. Simon explicou que a proposta (PLS 319/07) se baseia em um projeto apresentado anteriormente pelo então senador Antero Paes de Barros e que, na época, não foi aprovado. Por considerar a medida importante para combater a corrupção e a impunidade, Simon decidiu reapresentá-la.

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DESTRUIR OU OCULTAR INFORMAÇÃO PODE GERAR PROCESSO DISCIPLINAR

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O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/10 define várias condutas ilícitas que ensejam responsabilidade de agente público ou militar, como as seguintes:

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