TJ-MG AUTORIZA ABORTO DE FETO ANENCÉFALO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 18/06/2010, às 16:06, na categoria Outros Ramos do Direito

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou, no início da tarde de hoje, a realização da interrupção da gravidez de C.A.R., que havia sido negada pelo juiz Marco Antônio Feital Leite, auxiliar da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte. O feto é portador de anencefalia. Os desembargadores Alberto Henrique, relator, Luiz Carlos Gomes da Mata e Francisco Kupidlowski foram unânimes e determinaram a expedição imediata de alvará para a realização do procedimento.

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COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA DA OAB-JOINVILLE REALIZA REUNIÃO DE PLANEJAMENTO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 17/06/2010, às 17:06, na categoria Diversos

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BUROCRACIA PODE ATRASAR AÇÕES PARA COPA VERDE DE 2014

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 16/06/2010, às 16:06, na categoria Meio Ambiente

“Qualquer país do mundo, independentemente das condições financeiras, pode melhorar sua qualidade de vida em até três anos”.  A afirmação é do arquiteto e urbanista Jaime Lerner, principal responsável por transformar Curitiba, no Paraná, onde já foi prefeito e governador, numa das cidades mais sustentáveis do planeta. O Brasil, por sua vez, tem quatro anos para fazer a grande transformação até 2014. Mas para marcar um gol pela sustentabilidade, o país precisará driblar seu principal adversário: a burocracia.

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COPA 2014: R$ 24 BILHÕES EM PROJETOS AMBIENTAIS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 16/06/2010, às 16:06, na categoria Meio Ambiente

Brasília – Já existem 86 projetos ambientais aprovados em diversos níveis de governo como parte dos preparativos para a Copa do Mundo de 2014, com investimentos que somam de R$ 24 bilhões. 12 estão vinculados a obras nos estádios das cidades-sede, 53 são de mobilidade urbana, 14 para aeroportos e sete para portos.

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O VERDE QUE NÃO DESBOTA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 16/06/2010, às 16:06, na categoria Meio Ambiente

Pode ir se acostumando: a preocupação com a sustentabilidade veio pra ficar. Um dos motivos é o bom e velho capitalismo, que descobriu que dá para se ecológico e ganhar grana ao mesmo tempo.

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NOVO DEBATE SOBRE A MUDANÇA NO CÓDIGO FLORESTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 15/06/2010, às 09:06, na categoria Direito Ambiental

Projeto que ameniza leis ambientais está de novo na pauta da Câmara.

A Comissão Especial que analisa o Código Florestal Brasileiro se reunirá na Câmara de Deputados para mais um debate sobre o relatório do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que prevê mudanças na legislação. O documento, polêmico entre parlamentares, setores de produção agrícola e ambientalistas, será votado no dia 23 na comissão.

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É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DE ENTE PÚBLICO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 11/06/2010, às 16:06, na categoria Direito Processual Civil

“Os representantes judiciais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou de suas respectivas autarquias e fundações, devem ser intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 horas, das decisões judiciais em que as suas autoridades administrativas figurem como coatoras”.

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MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 11/06/2010, às 16:06, na categoria Direito Processual Civil

As informações sobre andamento de processos na internet não possuem caráter oficial e, por isso, não podem servir para verificação de prazos nem para qualquer outro efeito legal. Para tais efeitos, é indispensável a publicação em diário oficial da Justiça, mesmo que na forma eletrônica.

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REFORMA DO CPP: SENADO VOLTA ATRÁS E EXCLUI RESTRIÇÕES AO USO DO HABEAS CORPUS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 11/06/2010, às 14:06, na categoria Direito Processual Penal

 

Durante a primeira discussão no Plenário do Senado sobre a reforma do CPP (Código de Processo Penal), ontem (8), o relator da proposta, senador Renato Casagrande (PSB-ES), confirmou que vai voltar atrás e restabelecer no texto as atuais regras para o uso de habeas corpus. O projeto original previa que o habeas corpus só poderia ser utilizado quando não houvesse possibilidade de interpor qualquer outro recurso judicial com efeito suspensivo para a medida de prisão. No entanto, as reações contrárias a essa restrição levaram o relator a decidir pela manutenção da legislação atual, cujo texto determina que o habeas corpus pode ser proposto para garantir a soltura de quem foi preso ilegalmente ou tem sua liberdade colocada em risco por processo irregular.

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POLÍCIAS APREENDEM CARGA DE MADEIRA NATIVA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 11/06/2010, às 14:06, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal

Uma ação de extração ilegal de madeira nativa foi frustrada na terça-feira à noite pela PM de São Francisco do Sul e a Polícia Ambiental de Joinville. Dois caminhões com um carregamento de 25 metros cúbicos de madeira, a maioria de olandi, estavam sendo levados para uma serraria de Blumenau. A madeira era extraída de loteamentos irregulares na rua Itajuba. As três pessoas encontradas no local foram levadas para a delegacia de São Francisco e responderão a processo judicial.

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AS POLÊMICAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 11/06/2010, às 14:06, na categoria Direito Ambiental

 

A decisão sobre as alterações no Código Florestal Brasileiro, que seriam votadas ontem em Brasília, foi novamente adiada. Depois de dois dias de muita polêmica durante a leitura do projeto que pretende flexibilizar as atuais regras de proteção ao meio ambiente, estabelecidas com a criação do código, em 1965, ambientalistas e ruralistas só conseguiram chegar a um acordo: adiar o debate para o dia 15 de junho.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA EM ARAQUARI DISCUTIRÁ A REABERTURA DO CANAL DO LINGUADO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 11/06/2010, às 09:06, na categoria Meio Ambiente

Convite da Prefeitura Municipal de Araquari para participação na Audiência Pública

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O QUE MUDA COM O ANTEPROJETO DO NOVO CPC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 07/06/2010, às 09:06, na categoria Direito Processual Civil

O anteprojeto do novo CPC foi aprovado pela comissão de juristas encarregada de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho é modernizar o CPC de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento dos processos de natureza civil.  Na próxima terça-feira, 8/6, o anteprojeto será entregue ao presidente do Senado. No dia seguinte, o ministro do STJ Luiz Fux – que presidiu a comissão de juristas – irá debater a proposta com os membros da comissão de CCJ.

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BAÍA DA BABITONGA É ALTERNATIVA PARA INSTALAÇÃO DO ESTALEIRO OSX

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 06/06/2010, às 17:06, na categoria Direito Ambiental,Meio Ambiente

O projeto do estaleiro OSX, em Biguaçu, vive entre o altíssimo investimento de R$ 2,5 bilhões e o difícil licenciamento ambiental. A empresa do bilionário Eike Batista enviou, recentemente, um complexo relatório ao Instituto Chico Mendes para Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para tentar garantir a implantação do empreendimento em Biguaçu.

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LICENCIAR E REZAR

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Por SIMONE BRÜMMER, advogada especializada em direito ambiental e urbanístico.

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A “JUDICIALIZAÇÃO” DO DEBATE AMBIENTAL

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A questão ambiental chegou, de vez, à pauta de julgamentos das cortes brasileiras. Engana-se, porém, quem acha que o aumento da demanda está restrito ao Brasil. Segundo Bakery Kante, coordenador de Direito do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), a “judicialização” do debate ambiental é um movimento que se repete pelo mundo inteiro – e que, em pouco tempo, demandará soluções num espectro mais amplo, extrafronteiras. “São litígios que se tornarão ainda mais complexos quando envolverem questões internacionais”, garante.

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IBAMA QUER CONCENTRAR ANÁLISE DE OBRAS EM BRASÍLIA PARA ACELERAR LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 05/06/2010, às 11:06, na categoria Direito Ambiental,Meio Ambiente

O IBAMA pretende concentrar a análise de obras em Brasília. Esse processo deverá acelerar a divulgação das licenças ambientais e reduzir os espaços para subjetividade e questionamento jurídico dos pareceres.

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O NASCENTE MERCADO DA SERVIDÃO AMBIENTAL

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Áreas vegetadas serão beneficiadas pela aplicação do instituto da servidão ambiental

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PARA O STJ, A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DEVE SER IGUALADA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 05/06/2010, às 10:06, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil

Para o Superior Tribunal de Justiça, a proteção ao meio ambiente deve ser igualada às relações de consumo.  Esse foi o entendimento do STJ  que, ao julgar recursos em ações civis ambientais, aplicou a inversão do ônus da prova, princípio previsto no Código de Defesa do Consumidor.  Em quatro casos, o Tribunal decidiu que as empresas é que devem provar que suas atividades não trazem danos à natureza. A orientação mostra a tendência de pacificar o tema e define o caminho seguido pelo STJ.

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O PERIGO DOS EXTREMOS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 04/06/2010, às 22:06, na categoria Direito Processual Civil,Meio Ambiente

Em um município do extremo sul de Santa Catarina, uma pescadora, chefe de família e mãe de 2 filhos, foi condenada em ação civil pública ambiental a realizar, no prazo de 30 dias, a completa demolição de sua única moradia, bem como a custear a recuperação ambiental do local, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Razão da condenação: a humilde residência havia sido por ela levantada, há mais de dez anos, sobre dunas, ou seja, em área de preservação permanente.  É assustadora a falta de sensibilidade e de respeito aos direitos sociais e individuais indisponíveis que às vezes encontramos no curso de algum processo judicial: conflitos tornam-se número de autos, estórias de vida tornam-se “fatos narrados”, pessoas perdem sua individualidade e tornam-se simplesmente “réus”! É preocupante o que a fria e isolada aplicação da norma ─ inclusive a norma ambiental ─ é capaz de fazer!

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LINHA DO TEMPO: UM BREVE RESUMO DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 04/06/2010, às 21:06, na categoria Direito Administrativo

Tema cada dia mais relevante no universo jurídico, o Direito Ambiental é também resultado, no Brasil, de importantes fatores históricos, alguns deles anteriores à própria independência do país. Nem sempre relevantes na sua aparência, alguns deles foram essenciais para o desenvolvimento dessa temática, como o surgimento de importantes leis de natureza ecológica. Confira, abaixo, um breve resumo de como se deu a evolução da legislação ambiental brasileira.

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A BRÜMMER ADVOCACIA PARTICIPARÁ DO FÓRUM DE PLANEJAMENTO URBANO DE JOINVILLE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 03/06/2010, às 15:06, na categoria Direito Urbanístico

Planejamento urbano é o processo de criação e desenvolvimento de programas que buscam melhorar ou revitalizar aspectos, como qualidade de vida da população, dentro de uma dada área urbana e rural; ou do planejamento de uma nova área urbana em uma dada região, tendo como objetivo propiciar aos habitantes a melhor qualidade de vida possível.  O planejamento urbano, segundo um ponto de vista contemporâneo tanto enquanto disciplina acadêmica quanto como método de atuação no ambiente urbano, lida basicamente com os processos de produção, estruturação e apropriação do espaço urbano.

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PARA O STJ, O INTERESSE ECONÔMICO NÃO DEVE PREVALECER SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 03/06/2010, às 14:06, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Meio Ambiente

No Direito Ambiental moderno, a leitura que se faz do ambiente não é só jurídica. É também, essencialmente, ecológica. A nova abordagem parte do princípio de que o Direito, sozinho, é incapaz de resolver os problemas advindos da complexidade ambiental. É preciso dar um tratamento interdisciplinar à interpretação das normas que tutelam o meio ambiente – cuja preservação, muitas vezes, transcende a capacidade dos estudos e práticas existentes.

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CONVITE: EVENTO COMEMORATIVO DO DIA DO MEIO AMBIENTE NO JOINVILLE GARTEN SHOPPING

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 03/06/2010, às 12:06, na categoria Diversos,Meio Ambiente

O Núcleo de Farmácias de Manipulação e o Núcleo de Gestão Ambiental da ACIJ se uniram para, no dia mundial do meio ambiente (05/06 – sábado), realizar a campanha “PRESERVE O MEIO AMBIENTE E PROTEJA A SUA PELE“.   Na ocasião, serão promovidas ações de conscientização da comunidade com relação à preservação ambiental, distribuição de mudas e sementes, repasse de informações sobre a importância do meio ambiente e dicas de como cada um de nós pode, com ações simples, contribuir para a melhoria da qualidade ambiental.

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STJ NEGA HABEAS CORPUS A DONO DE CONSTRUTORA DENUNCIADO POR CRIME AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 01/06/2010, às 14:06, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de habeas corpus e  manteve a ação penal movida pelo Ministério Público por crime ambiental contra José Zaudas Garcia e Mega Construtora E Empreendimento Ltda. José Garcia recorreu ao STJ alegando coação ilegal por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Denunciado com base no artigo 38 da Lei nº 9.605/98 – destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção –, José Garcia já havia solicitado o trancamento da ação penal perante o tribunal paulista por alegada inépcia da denúncia.

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