OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR MATA NATIVA NÃO DEPENDE DE CULPA DO PROPRIETÁRIO RURAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 30/06/2010, às 15:06, na categoria Direito Ambiental

O proprietário de imóvel rural é obrigado a recompor a vegetação nativa em área de reserva legal ainda que o desmatamento não tenha sido feito por ele, não podendo praticar nenhuma exploração econômica nessa área, nem mesmo nas frações onde o reflorestamento só vá acontecer no futuro.

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REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE JOINVILLE NO DIA 07/07

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 30/06/2010, às 14:06, na categoria Meio Ambiente

A Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Joinville será realizada no  dia 7/07/2010 (quarta-feira), às 10 horas, na sala de reuniões da ACIJ, localizada na Avenida Aluísio Pires Condeixa, 2550, bairro Saguaçu, Joinville -SC.

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FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO TRANCA AÇÃO POR CRIME AMBIENTAL ENVOLVENDO EXTRAÇÃO DE ARGILA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 29/06/2010, às 16:06, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Penal,Outros Ramos do Direito

“A falta de especificação dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias, tal como exigido pela Lei Processual Penal, impede o exercício mínimo da ampla defesa, uma vez que o acusado se defende dos fatos expostos na peça inicial de acusação, sendo o recebimento dela e a sentença subsequente, balizados pelo que está contido na denúncia”, explicou o ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder habeas corpus para trancar a ação penal por crime contra o meio ambiente contra um fazendeiro.

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IBAMA EMITE LICENÇA PARA A DRAGAGEM DO CANAL DO PORTO DE SÃO FRANCISDO DO SUL/SC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 29/06/2010, às 13:06, na categoria Meio Ambiente

O presidente do Ibama, Aberlado Bayma, emitiu Licença de Instalação que autoriza as obras de dragagem de aprofundamento do Porto de São Francisco do Sul, na baía de Babitonga, estado de Santa Catarina.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ABERTURA DO CANAL DO LINGUADO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 29/06/2010, às 10:06, na categoria Direito Ambiental,Meio Ambiente

 

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TJRS – CONDENAÇÃO POR CAÇA DE CAPIVARAS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 29/06/2010, às 10:06, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal

A Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul confirma condenação de homem que caçou e matou duas capivaras em Dom Pedrito. Ele foi condenado à pena de seis meses de detenção, em regime aberto, e à 25 dias-multa fixada a unidade em 1/30 do salário mínimo.

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HOMEM CONTRAI DÍVIDAS PARA ESTUDAR DOENÇA DO FILHO, E JUSTIÇA EVITA DESPEJO EM CURITIBA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 29/06/2010, às 10:06, na categoria Diversos

Uma decisão inédita da Justiça reverteu verba do fundo pecuniário – dinheiro recolhido de condenações judiciais- para quitar a casa de um pai que abandonou o emprego para pesquisar a doença rara e incurável do filho. Ele seria despejado por falta de pagamento.

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PRESIDENTE DO STJ INDEFERE PEDIDO A FAVOR DE OBRA NA ORLA DE ARRAIAL DO CABO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 25/06/2010, às 17:06, na categoria Direito Urbanístico,Meio Ambiente

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu um pedido de Arraial do Cabo (RJ) para suspender liminar contra a obra de revitalização da orla da Praia Grande, a mais frequentada do município. O projeto de reurbanização do local, que prevê remanejamento de quiosques e a construção de um novo calçadão, é fruto de convênio firmado entre a prefeitura e o governo estadual, no valor de R$ 8 milhões. Além das melhorias na orla, o acordo inclui a construção de uma escola municipal.

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GOVERNO INICIA LICITAÇÃO DE PORTOS PÚBLICOS

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O governo começou ontem o processo de licitação de portos públicos. A Secretaria de Portos publicou portaria convocando empresas interessadas em elaborar projeto básico e estudo de empreendimento para o novo porto de Manaus (AM). As empresas têm até o final do mês de agosto para registrar os projetos na secretaria.

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ESTALEIRO DA OSX NO RIO DE JANEIRO?

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Sérgio Cabral e Eike Batista estão conversando para levar de Santa Catarina para o Rio de Janeiro o megaprojeto de um estaleiro orçado em R$ 3 bilhões. O empreendimento da OSX, que tem 10% da sul-coreana Hyundai, seria no Porto de Açu, onde o empresário já atua. A idéia inicial de Eike, construir o estaleiro na região de Biguaçu, perto de Florianópolis, enfrenta resistência do Instituto Chico Mendes de Meio Ambiente, do governo federal

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