maio, 2010 | Brümmer Advocacia - Ambiental e Urbanística

APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS AUXILIA O STJ A DECIDIR MATÉRIA AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 31/05/2010, às 21:05, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil

Em busca de soluções justas e constitucionalmente adequadas para as causas jurídicas nas quais intervém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem recorrido à aplicação de importantes princípios do Direito Ambiental, dando-lhes uma interpretação mais integrativa e atual. 

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STJ ASSINA TERMO DE ADESÃO À AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 31/05/2010, às 21:05, na categoria Direito Ambiental

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está oficialmente integrado à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente. O termo de adesão foi assinado na segunda-feira, dia 31/05, pelo diretor-geral do STJ, Athayde Fontoura Filho e pela ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira.

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EXISTE VIDA NO RIO CACHOEIRA (TEXTO DE DANIELA LIMA)

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 30/05/2010, às 20:05, na categoria Meio Ambiente

Por muito tempo, foi pregado o discurso de que o rio Cachoeira era um rio morto, tendo em vista tamanha poluição existente. Porém, algumas espécies resistem bravamente ao descaso de tantos anos e seguem sobrevivendo e se reproduzindo em suas margens. Não é difícil visualizá-los, basta ter um olhar atento para dentro deste rio que corta a área urbana da maior cidade de Santa Catarina.

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ESPECIALISTAS INTERNACIONAIS DESTACAM DECISÕES DO STJ EM MATÉRIA AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 30/05/2010, às 19:05, na categoria Direito Ambiental

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se tornando protagonista e referência internacional em um domínio relativamente novo e complexo: o do Direito Ambiental, tema sobre o qual já julgou cerca de três mil processos e para os quais tem apresentado soluções inovadoras e sólidas o suficiente para se transformarem em paradigmas, segundo reconhecimento de autoridades internacionais do setor.

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ABSOLVIDA A MULHER QUE CRIOU DOIS PAPAGAIOS DURANTE 11 ANOS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 28/05/2010, às 16:05, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal

A Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul decidiu absolver mulher que manteve dois papagaios charão em cativeiro por cerca de 11 anos e conceder a posse definitiva das aves. O entendimento é de que não mais subsiste o delito, pois o tempo em que os animais permaneceram cativos foi suficiente para domesticá-los, de modo que não são mais considerados silvestres e não mais se adaptam ao meio original.

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COMISSÃO DE JURISTAS TRABALHA INTENSAMENTE PARA ENTREGAR O ANTEPROJETO DO NOVO CPC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 27/05/2010, às 21:05, na categoria Direito Processual Civil

Comissão de juristas trabalha de forma intensa nas últimas 72 horas

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ANTEPROJETO DO NOVO CPC SERÁ ENTREGUE AO SENADO NO DIA 08/06

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 25/05/2010, às 16:05, na categoria Direito Processual Penal

O presidente da comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC), ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciou que foram feitas duas alterações na minuta referentes aos juizados especiais e à digitalização de processos. O anteprojeto, totalmente concluído, está em fase de ajustes e tem previsão de ser entregue no próximo dia 8 de junho ao presidente do Congresso, senador José Sarney, em solenidade oficial.

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INCÊNDIO NO INSTITUTO BUTANTAN DESTRUIU MAIOR ACERVO DE COBRAS DO PAÍS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 21/05/2010, às 22:05, na categoria Diversos

O incêndio que atingiu o laboratório de répteis do Instituto Butantan, na Zona Oeste de São Paulo, no início da manhã deste sábado (15/05), destruiu um dos principais acervos de cobras, aranhas e escorpiões para pesquisas do mundo e o maior do Brasil. Mais de 70 mil espécies conservadas foram queimadas no local. Os bombeiros foram chamados e controlaram as chamas.

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ALUNO DA UDESC-JOINVILLE CRIA SISTEMA PARA GERAR ENERGIA EÓLICA PARA COMUNIDADES CARENTES

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 21/05/2010, às 16:05, na categoria Meio Ambiente

O estudante de engenheria elétrica da Udesc-Joinville Neil Endrigo Miranda criou um sistema de geração de energia eólica para comunidades carentes e vai apresentá-lo na Turquia

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PREPARAÇÃO PARA O FÓRUM DE PLANEJAMENTO URBANO DE JOINVILLE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 21/05/2010, às 15:05, na categoria Direito Urbanístico

O vereador Alodir Alves de Cristo reuniu-se na manhã desta sexta-feira, dia 21, no plenarinho da Câmara, com os representantes de instituições de ensino superior, para apresentar o Fórum de Planejamento Urbano de Joinville e Região, que será realizado nos dias 7, 8 e 9 de junho.

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JOINVILLE AGORA TEM DESTINAÇÃO PARA O “LIXO DIGITAL”

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 21/05/2010, às 15:05, na categoria Direito Ambiental,Meio Ambiente

 

Depósito para descartes digitais (DDD) –  Agora, os  produtos de informática como monitores, mouses, teclados e impressoras de computador que não tem mais utilidade para a população podem ser descartados no Instituto Dual, no bairro Glória, em Joinville/SC. O DDD (Depósito de Descartes Digitais) ficará disponível 24 horas por dia para a entrega de pequenos lotes dos materiais e de segunda a sexta, entre 8h e 18h na rua Brigada Lopes, 153, no Glória, para a entrega de cargas maiores, levadas por caminhões das empresas, por exemplo.

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LEI ESTADUAL 15.165/2010 AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE CO2

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 21/05/2010, às 10:05, na categoria Direito Ambiental

 

  A recente lei estadual 15.165/2010 autorizou o Governo de Santa Catarina a criar o Programa de Compensação de Carbono para neutralizar as emissões de gases de efeito estufa geradas por todos os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.  Segue abaixo a íntegra da nova lei:

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LEI ESTADUAL 15.164/2010 DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ESPÉCIES FRUTÍFERAS EM REFLORESTAMENTOS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 21/05/2010, às 10:05, na categoria Direito Ambiental

  O Estado de Santa Catarina recentemente promulgou a Lei 15.164, de 11/05/2010, dispondo sobre a introdução de espécies frutíferas nativas no âmbito de reflorestamentos com espécies exóticas para beneficiar a avifauna.  Segue abaixo o inteiro teor da lei:

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TJ-SC: PRESO POR CRIME AMBIENTAL NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 21/05/2010, às 08:05, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Ascurra, que havia considerado improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por Vitor Campregher contra Aroldo Schlei.

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STJ: DECISÃO JUDICIAL PODE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ACARRETEM GASTOS ORÇAMENTÁRIOS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 19/05/2010, às 15:05, na categoria Direito Administrativo,Direito Processual Civil,Outros Ramos do Direito

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

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CRIME AMBIENTAL: IBAMA APREENDE 155 PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO EM JOINVILLE

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IBAMA apreende pássaros em cativeiro

IBAMA apreende 155 pássaros silvestres em Joinville

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TJ-SC NEGA INDENIZAÇÃO POR RECUSA DA PROFESSORA EM REALIZAR PROVA DE RECUPERAÇÃO

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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça ratificou sentença da Comarca de São José do Cedro que negou pedido de indenização por danos morais e materiais, solicitado por duas alunas da rede pública de ensino daquele município, contra sua ex-professora, que se recusou a fazer prova de recuperação.

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STJ: SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 17/05/2010, às 10:05, na categoria Direito Penal,Direito Processual Penal

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é admissível a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.

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UM RIO ALÉM DE SEUS MEGAWATTS

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INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO CASO DE REVELIA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 14/05/2010, às 15:05, na categoria Direito Processual Civil

O curador de ausentes, dadas as condições em que admitido no processo, não conhece o réu, nem tem acesso a ele, bem como não detém informações exatas sobre os fatos narrados na petição inicial, tanto que o art. 302, parágrafo único, do CPC não o sujeita à regra da impugnação específica, mas lhe faculta a apresentação da defesa por negativa geral.

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STF: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92) É FORMALMENTE CONSTITUCIONAL

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O Plenário do STF considerou constitucional o trâmite da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 – no Congresso Nacional. A norma foi questionada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que alegava que todo o texto seria inconstitucional por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65, da Constituição.

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VEREADORES DISCUTIRAM A FALTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

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As Comissões de Urbanismo e de Acompanhamento à Execução Orçamentária receberam ontem representantes de órgãos da prefeitura ligados à infraestrutura e ao meio ambiente para evoluir o debate sobre uma solução à falta de locais adequados à colocação dos entulhos provenientes da construção civil.

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EMPRESA É CONDENADA A REPARAR DANO AMBIENTAL POR TER TERMINADO DRENAGEM INICIADA PELO PODER PÚBLICO

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Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Usina Sapucaia S.A. é responsável pela recuperação dos danos causados ao meio ambiente no Brejo Lameiro, localizado no município de Campos dos Goytacazes (RJ). O Ministério Público do estado moveu uma ação civil contra a empresa de exploração de cana-de-açúcar em razão de a usina efetuar drenagem na área. Essa atividade havia sido iniciada pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), extinto órgão federal, nas décadas de 60 e 70.

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ACÓRDÃO DO STJ DEFINE PRAZO DE 5 ANOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá fazer com que ações sobre danos ao erário, patrimônio histórico ou ambiente sejam consideradas prescritas. Decisão da 2ª Seção da Corte, que aparentemente atingiria apenas os bancos, definiu ser de cinco anos o prazo para que uma ação civil pública seja proposta. Até, agora esse período estava em aberto e a discussão era a de se ele seria de 10 ou até 20 anos.

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STF JULGARÁ NO DIA 12/05 A ADIN 2182, SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 11/05/2010, às 09:05, na categoria Direito Administrativo

Entre os julgamentos previstos na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2182) que discute a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92. O autor da ação é o Partido Trabalhista Nacional (PTN), para quem a lei teria sido aprovada de forma irregular, uma vez que não respeitou o sistema bicameral. Isso porque a Câmara dos Deputados teria enviado a lei para aprovação do presidente da República sem submetê-la ao Senado Federal.

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