PREFEITURA DE PAULÍNIA/SP É PARTE LEGÍTIMA PARA MOVER ACP CONTRA A SHELL POR DANO AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 29/04/2010, às 10:04, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Meio Ambiente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo prosseguimento da ação civil pública movida pela prefeitura de Paulínia (SP) contra a Shell do Brasil Ltda. no Tribunal de Justiça daquele estado (TJSP). A ação pede o custeio do tratamento de saúde de moradores do município que tenham sido intoxicados em área considerada impactada por dano ambiental por parte da empresa. Pede, ainda, que a Shell fique obrigada a neutralizar todas as fontes de exposição de contaminantes existentes no local, em benefício da população.

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STJ CONCLUI O TEXTO DO NOVO CPC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 28/04/2010, às 09:04, na categoria Direito Processual Civil

O texto do novo Código de Processo Civil brasileiro está pronto e será apresentado em maio ao Congresso Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça. Discutido e elaborado por um grupo de juristas desde novembro do ano passado, o projeto de lei a ser proposto pretende alterar por completo as práticas atuais, em vigor desde 1974, com a redução drástica do número de recursos que poderão ser usados dentro de um mesmo processo, assim como a criação do chamado “incidente de coletivização”.

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STJ: MESMO EM ACP AMBIENTAL, É FUNDAMENTAL A COMPROVAÇÃO DO DANO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 24/04/2010, às 09:04, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial que tinha por objetivo fazer com que um cidadão de Minas Gerais fosse processado por manter em cativeiro seis pássaros silvestres sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Ministério Público mineiro ajuizou uma ação civil pública contra o detentor das aves por “degradação da qualidade ambiental”, mas os ministros entenderam que os elementos mencionados tornam inviável o acolhimento da ação. Isso porque, em se tratando de reparação civil, seria fundamental a comprovação do dano, o que não aconteceu.

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DECRETADA JUDICIALMENTE A CADUCIDADE DO PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE-PR

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 23/04/2010, às 14:04, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Civil

O Parque Nacional de Ilha Grande está localizada no Rio Paraná entre os estados do Paraná e Mato Grosso do Sul. Possui 78.875 hectares e foi fundado em 30 de setembro de 1997. É administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).   Em recente sentença publicada pela Vara Federal Ambiental de Curitiba, do 4 º TRF , o Juiz Federal Nicolau Konkel Junior publicou a sentença com resolução de mérito da ação AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.70.00.025365-5/PR, proposta pela COLÔNIA DE PESCADORES Z13, sobre a caducidade do Decreto s/nº de 30/09/97 que criou o Parque Nacional de Ilha Grande – PR.

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“OU MORRE O CAPITALISMO OU MORRE A TERRA”, DIZ EVO MORALES

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 23/04/2010, às 14:04, na categoria Direito Ambiental

 

O presidente boliviano Evo Morales

O presidente boliviano Evo Morales

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COMISSÃO DO CPC INCLUI NOVIDADES NO ANTEPROJETO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 22/04/2010, às 20:04, na categoria Direito Processual Civil

Nem o feriado de 21 de abril foi capaz de interromper os trabalhos da Comissão de Juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo Código do Processo Civil (CPC). Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, a comissão se reuniu na quarta e na quinta-feira e incluiu várias novidades no anteprojeto: a figura do auxiliar da Justiça, a liminar para direito líquido e certo, a unificação dos processos envolvendo tutela de urgência e a compatibilização do processo eletrônico.

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STJ: JUROS MORATÓRIOS SÃO IMPLÍCITOS NO PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 22/04/2010, às 19:04, na categoria Direito Processual Civil

A incidência de juros moratórios sobre o valor de uma condenação não precisa ser solicitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que os juros legais são implícitos no pedido principal.

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STJ DECIDE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 22/04/2010, às 19:04, na categoria Direito Administrativo,Direito Processual Civil

O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação – consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado submetido à Lei dos Recursos Repetitivos – não se aplica às sentenças prolatadas antes da Medida Provisória n. 1.577, editada em 11 de junho de 1997.

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TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA DÁ GANHO DE CAUSA À ARGENTINA EM DISPUTA AMBIENTAL INTERNACIONAL CONTRA O URUGUAI

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O Tribunal Internacional de Justiça, com sede em Haia, na Holanda, decidiu, nesta terça-feira (20/4), contra a transferência de uma fábrica de celulose e papel construída na fronteira do Uruguai com a Argentina, como queria o país vizinho. De acordo com os argentinos, a fábrica construída às margens do Rio Uruguai polui o ambiente e prejudica o turismo na província argentina de Gualeyguachú.  Para a Corte, não há provas de que a fábrica contamina o ecossistema do rio compartilhado pelos dois países. Nesse contexto, os juízes avaliaram que “não é adequado” ordenar “a interrupção” das operações. Contudo, por 13 votos a 1, o tribunal considerou procedente a denúncia da Argentina de que o Uruguai violou o estatuto bilateral que rege a administração do rio fronteiriço.

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STJ: É NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA CARACTERIZAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 19/04/2010, às 21:04, na categoria Direito Administrativo,Direito Processual Civil

É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa. Com essa consideração, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do ex-prefeito Francisco Carlos de Oliveira Sobrinho, do município de Governador Dix-Sept Rosado, no Rio Grande do Norte, denunciado pela contratação, sem concurso, de dois funcionários.

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