abril, 2010 | Brümmer Advocacia - Ambiental e Urbanística

PREFEITURA DE PAULÍNIA/SP É PARTE LEGÍTIMA PARA MOVER ACP CONTRA A SHELL POR DANO AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 29/04/2010, às 10:04, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Meio Ambiente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo prosseguimento da ação civil pública movida pela prefeitura de Paulínia (SP) contra a Shell do Brasil Ltda. no Tribunal de Justiça daquele estado (TJSP). A ação pede o custeio do tratamento de saúde de moradores do município que tenham sido intoxicados em área considerada impactada por dano ambiental por parte da empresa. Pede, ainda, que a Shell fique obrigada a neutralizar todas as fontes de exposição de contaminantes existentes no local, em benefício da população.

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STJ CONCLUI O TEXTO DO NOVO CPC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 28/04/2010, às 09:04, na categoria Direito Processual Civil

O texto do novo Código de Processo Civil brasileiro está pronto e será apresentado em maio ao Congresso Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça. Discutido e elaborado por um grupo de juristas desde novembro do ano passado, o projeto de lei a ser proposto pretende alterar por completo as práticas atuais, em vigor desde 1974, com a redução drástica do número de recursos que poderão ser usados dentro de um mesmo processo, assim como a criação do chamado “incidente de coletivização”.

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STJ: MESMO EM ACP AMBIENTAL, É FUNDAMENTAL A COMPROVAÇÃO DO DANO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 24/04/2010, às 09:04, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial que tinha por objetivo fazer com que um cidadão de Minas Gerais fosse processado por manter em cativeiro seis pássaros silvestres sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Ministério Público mineiro ajuizou uma ação civil pública contra o detentor das aves por “degradação da qualidade ambiental”, mas os ministros entenderam que os elementos mencionados tornam inviável o acolhimento da ação. Isso porque, em se tratando de reparação civil, seria fundamental a comprovação do dano, o que não aconteceu.

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DECRETADA JUDICIALMENTE A CADUCIDADE DO PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE-PR

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 23/04/2010, às 14:04, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Civil

O Parque Nacional de Ilha Grande está localizada no Rio Paraná entre os estados do Paraná e Mato Grosso do Sul. Possui 78.875 hectares e foi fundado em 30 de setembro de 1997. É administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).   Em recente sentença publicada pela Vara Federal Ambiental de Curitiba, do 4 º TRF , o Juiz Federal Nicolau Konkel Junior publicou a sentença com resolução de mérito da ação AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.70.00.025365-5/PR, proposta pela COLÔNIA DE PESCADORES Z13, sobre a caducidade do Decreto s/nº de 30/09/97 que criou o Parque Nacional de Ilha Grande – PR.

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“OU MORRE O CAPITALISMO OU MORRE A TERRA”, DIZ EVO MORALES

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 23/04/2010, às 14:04, na categoria Direito Ambiental

 

O presidente boliviano Evo Morales

O presidente boliviano Evo Morales

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COMISSÃO DO CPC INCLUI NOVIDADES NO ANTEPROJETO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 22/04/2010, às 20:04, na categoria Direito Processual Civil

Nem o feriado de 21 de abril foi capaz de interromper os trabalhos da Comissão de Juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo Código do Processo Civil (CPC). Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, a comissão se reuniu na quarta e na quinta-feira e incluiu várias novidades no anteprojeto: a figura do auxiliar da Justiça, a liminar para direito líquido e certo, a unificação dos processos envolvendo tutela de urgência e a compatibilização do processo eletrônico.

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STJ: JUROS MORATÓRIOS SÃO IMPLÍCITOS NO PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 22/04/2010, às 19:04, na categoria Direito Processual Civil

A incidência de juros moratórios sobre o valor de uma condenação não precisa ser solicitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que os juros legais são implícitos no pedido principal.

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STJ DECIDE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 22/04/2010, às 19:04, na categoria Direito Administrativo,Direito Processual Civil

O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação – consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado submetido à Lei dos Recursos Repetitivos – não se aplica às sentenças prolatadas antes da Medida Provisória n. 1.577, editada em 11 de junho de 1997.

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TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA DÁ GANHO DE CAUSA À ARGENTINA EM DISPUTA AMBIENTAL INTERNACIONAL CONTRA O URUGUAI

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 21/04/2010, às 18:04, na categoria Direito Ambiental,Meio Ambiente

O Tribunal Internacional de Justiça, com sede em Haia, na Holanda, decidiu, nesta terça-feira (20/4), contra a transferência de uma fábrica de celulose e papel construída na fronteira do Uruguai com a Argentina, como queria o país vizinho. De acordo com os argentinos, a fábrica construída às margens do Rio Uruguai polui o ambiente e prejudica o turismo na província argentina de Gualeyguachú.  Para a Corte, não há provas de que a fábrica contamina o ecossistema do rio compartilhado pelos dois países. Nesse contexto, os juízes avaliaram que “não é adequado” ordenar “a interrupção” das operações. Contudo, por 13 votos a 1, o tribunal considerou procedente a denúncia da Argentina de que o Uruguai violou o estatuto bilateral que rege a administração do rio fronteiriço.

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STJ: É NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA CARACTERIZAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 19/04/2010, às 21:04, na categoria Direito Administrativo,Direito Processual Civil

É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa. Com essa consideração, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do ex-prefeito Francisco Carlos de Oliveira Sobrinho, do município de Governador Dix-Sept Rosado, no Rio Grande do Norte, denunciado pela contratação, sem concurso, de dois funcionários.

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TJ-SC DOBRA VALOR DE DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA EM FLORIANÓPOLIS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 19/04/2010, às 14:04, na categoria Direito Administrativo,Direito Processual Civil

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou o valor de R$ 158,4 mil, a ser pago pelo município de Florianópolis a Antônio Erito Dandolini, morador do bairro Canasvieiras, por desapropriação de seu imóvel para a implantação do acesso ao Terminal Integrado de Canasvieiras – TICAN.

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INDEFINIÇÃO SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E RURAL DE JOINVILLE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 19/04/2010, às 10:04, na categoria Direito Urbanístico,Legislação

Por Rogemar Santos. Publicado no Jornal Notícias do Dia, de 19/04/2010.

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SOBRE BELO MONTE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 18/04/2010, às 23:04, na categoria Direito Ambiental,Meio Ambiente

(Por Miriam Leitão.  Texto publicado no Jornal O Globo, em 14/04/2010.)

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VEREADORES DISCUTEM INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANÍSTICO EM JOINVILLE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 16/04/2010, às 15:04, na categoria Direito Urbanístico,Legislação

Os vereadores que integram as comissões de Legislação e de Urbanismo realizaram ontem (15/04)  mais uma rodada de estudos sobre o Projeto de Lei Complementar 32/08, que institui o Instrumento de Controle Urbanístico do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Joinville – Estruturação Territorial, que estabelece e define o macrozoneamento de nossa cidade.

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NOVO CPC: MINISTRO LUIZ FUX APONTA NOVIDADES EM REGRAS PROCESSUAIS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 15/04/2010, às 15:04, na categoria Direito Processual Civil,Legislação

Para os casos de dano irreparável, que atualmente se resolvem por medidas cautelares, como liminares e tutela antecipada, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil prevê a tutela de urgência. Será um procedimento único, previsto na parte geral do novo Código, para substituir todo o Livro de Processo Cautelar. E o remédio jurídico para evitar que a causa se resolva por uma espécie de sentença liminar será o Agravo de Instrumento. Segundo o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, que preside a Comissão do Senado que redige o novo CPC, a novidade agora é que o advogado poderá fazer sustentação oral no Agravo de Instrumento contra a tutela de urgência.

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CONTRARIANDO AMBIENTALISTAS, VOTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO FLORESTAL SERÁ EM MAIO/2010

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O relator da comissão especial que analisa 11 propostas de alteração ao Código Florestal e à Lei de Crimes Ambientais, Aldo Rebelo (PCdoB-SP) descartou o adiamento do debate para 2011 e anunciou que vai apresentar seu parecer até o fim deste mês.

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ANTAQ PUBLICA RESOLUÇÃO SOBRE TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO (TUP)

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 14/04/2010, às 20:04, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Legislação,Outros Ramos do Direito

A ANTAQ aprovou a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo (TUP). A Agência publicou a Resolução nº 1.660, nessa segunda-feira (12/04/2010), na seção 1 do Diário Oficial da União. Com a nova norma, fica revogada a Resolução nº 517 – ANTAQ, de 18 de outubro de 2005.

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SÚMULA 428 DO STJ: DESLOCA COMPETÊNCIA DO STJ PARA OS TRFs

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que desloca para os tribunais regionais federais (TRFs) a competência para decidir os conflitos entre juizado especial federal e juízo federal da mesma região judiciária. A nova orientação está contida na Súmula n. 428.

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REVIRAVOLTAS NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 14/04/2010, às 13:04, na categoria Direito Processual Civil,Legislação

O Projeto de Lei 5139/2009, destinado a dar nova disciplina ao procedimento da ação civil pública, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sob o argumento de que a sociedade não teria participado de sua elaboração.

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CURITIBA SEDIARÁ DEBATES SOBRE NOVO CPC

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No próximo dia 16/04, Curitiba irá sediar audiência pública a respeito das idéias gerais sobre as quais a Comissão de elaboração do anteprojeto do novo CPC vem se debruçando.

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NOVA MINISTRA DO MEIO AMBIENTE PROMOVE MUDANÇAS NO IBAMA

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A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, chegou ao cargo promovendo amplas mudanças no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demitiu diretores e comissionados ligados a Roberto Messias, antigo presidente da instituição. As alterações são resultado de uma disputa pelo controle das políticas ambientais e vão na contramão do pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar solavancos na reta final do governo.

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NOVAS REGRAS DO MMA VÃO AGILIZAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 13/04/2010, às 13:04, na categoria Direito Ambiental

Entre as medidas previstas pelo Ministério do Meio Ambiente para agilização do licenciamento ambiental está a definição de modelos prévios de textos para serem usados nos termos de referência e, assim, criar parâmetros para acelerar as avaliações. Com isso, espera-se criar normas mais claras e rígidas também para a forma como os técnicos elaboram os pareceres, reduzindo o espaço para a subjetividade.

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JF EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ACP AMBIENTAL DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MPF CONTRA GABIÃO EM ITAPOÁ

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Em sentença recentemente proferida, a Justiça Federal de Joinville/SC indeferiu a petição inicial ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e extinguiu sem julgamento do mérito ação civil pública ambiental que pedia a demolição de construções realizadas, segundo o MPF, em terrenos de Marinha e em área de preservação permanente no Município de Itapoá/SC.

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ESTALEIRO OSX: IMBITUBA QUER O PROJETO

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Cidade do Sul do Estado é tida como alternativa se a implantação em Biguaçu for considerada inviável. (mais…)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIGUAÇU TAMBÉM INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA INVESTIGAR IMPACTOS DA CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO OSX

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Na data de 07/04/2010, a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, através de seu promotor Dr. Aurélio Giacomelli da Silva, instaurou inquérito civil (n. 01.2010.002016-0) destinado a apurar o impacto ambiental da construção do Estaleiro OSX em Biguaçu.

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