INSTALAÇÃO DE 6 PCHs EM SC É SUSPENSA POR FALTA DE EIA-RIMA INTEGRADO DOS EMPREENDIMENTOS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 11/02/2010, às 08:02, na categoria Direito Ambiental,Meio Ambiente

  As licenças ambientais concedidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para a implementação de seis Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão estão suspensas por liminar concedida em ação civil pública proposta pela Promotora de Justiça Vânia Lúcia Sangalli, da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz. O embasamento da decisão foi a concessão de licenças de forma individual (Estudo Ambiental Simplificado), sem que fosse exigido um estudo de impacto ambiental integrado dos empreendimentos, conforme exige a legislação ambiental.

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“STF MOBILE” PERMITE CONSULTA PROCESSUAL PELO CELULAR

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 11/02/2010, às 08:02, na categoria Diversos

   Depois da transmissão das sessões plenárias, dos canais oficiais do YouTube e do Twitter, o Supremo Tribunal Federal oferece agora um novo serviço online de comunicação – o STF Mobile  – com o qual o usuário poderá  acessar, pelo telefone celular, os três serviços mais buscados na homepage da Corte: a consulta processual, a consulta à jurisprudência e as notícias. Para utilizar o STF Mobile, é preciso que o usuário disponha de um telefone celular com dispositivo de acesso à Internet.
 
  De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do Supremo, Lúcio Melre, para oferecer o STF Mobile, foi feito um levantamento dos serviços mais acessados na Internet, que são a consulta ao andamento dos processos, à jurisprudência e às notícias. “O STF Mobile é uma adaptação do site do Supremo para acesso pelo celular. Como não poderíamos oferecer todos os serviços, selecionamos os de maior procura.

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15ª EDIÇÃO DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 10/02/2010, às 15:02, na categoria Direito Processual Penal

  Está à disposição do público, via Internet, a 15ª edição do Informativo de Jurisprudência das Turmas Recursais de Santa Catarina, com decisões da sessão de 14 de janeiro.

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MINC E TARSO QUEREM FUNDO CONTRA CRIMES AMBIENTAIS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 10/02/2010, às 09:02, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal

Projeto encaminhado ao Congresso Nacional deverá financiar o combate ao desmatamento na Amazônia.

Os ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e da Justiça, Tarso Genro, assinaram ontem, dia 09/02/2010, proposta de projeto de lei (PL) a ser encaminhada ao Congresso Nacional para criação de um fundo de pelo menos R$ 500 milhões por ano para financiar o combate a crimes ambientais.

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O COMDEMA – CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE JOINVILLE SE REUNIRÁ NO DIA 11/02/2010

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 09/02/2010, às 15:02, na categoria Direito Ambiental,Meio Ambiente

  No dia  11 de fevereiro de 2010, será realizada Reunião do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, às 10h, na ACIJ,  2º andar,  Avenida Aluísio Pires Condeixa, 2.550, em Joinville – SC.

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MP ABUSA DE PODER EM AÇÕES SEM FUNDAMENTO

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[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo]

Numa iniciativa inusitada na história da instituição, a Advocacia-Geral da União anunciou a decisão de processar por improbidade administrativa procuradores da República e promotores do Ministério Público do Estado do Pará que, no exercício de suas funções, entrarem com medidas judiciais para tentar impedir a construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu. A medida foi decidida numa reunião entre o presidente Lula e o chefe da AGU, Luís Inácio Lucena Adams, e a justificativa é que promotores e procuradores, que não levarem em conta a licença ambiental prévia dada pelo Ibama para a realização da obra, estariam procurando “impor seu entendimento pessoal aos demais agentes do Estado”.

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ADVOGADOS: FIM DA “CLÁUSULA DE BARREIRA” PASSA NA CCJ DA CÂMARA

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o parecer do relator Valtenir Pereira para o projeto de lei proposto pelo deputado Lincoln Portela, que altera o Estatuto da Advocacia. A mudança proposta suprime do § 2º do art. 63 da mesma a expressão “há mais de cinco anos, retirando assim a “cláusula de barreira”, e resguardando a igualdade entre os advogados inscritos na OAB, que passariam a poder candidatar-se nas eleições da Ordem independente de tempo de inscrição.

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PUBLICADA A PORTARIA FATMA N. 02/2010, SOBRE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EM SC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 05/02/2010, às 15:02, na categoria Direito Ambiental,Legislação

A Portaria FATMA nº 2, de 12 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 13 de janeiro, revoga a Portaria Fatma nº 1 de 2008 e dispõe sobre a compensação ambiental realizada em empreendimentos de significativo impacto ambiental.

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NO MÉXICO, BUSCAREMOS APROXIMAR POSIÇÃO DE RICOS E POBRES SOBRE O CLIMA, DIZ CHEFE DA PRÓXIMA CÚPULA

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O secretário do Meio Ambiente do México, Juan Rafael Elvira (nascido na Cidade do México em 1958) tem a difícil tarefa de presidir a próxima Cúpula do Clima em 2010. Um ano atrás, quando o país pediu para abrigar a cúpula, não podia imaginar que a reunião seria tão decisiva. Como Copenhague adiou as decisões chaves, Elvira se transforma em um personagem relevante, já que em novembro – é difícil que seja antecipada para junho, como querem alguns países – dirigirá a negociação. A entrevista ocorreu na primeira hora da tarde de ontem, quando a negociação pendia de um fio e só estava claro que, mesmo que se chegasse a um acordo, não seria definitivo. Diante da decepção no ambiente, Elvira opta pela prudência.

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PROPOSTA NA CÂMARA QUER MAIS AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA PARA A AGU

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 05/02/2010, às 15:02, na categoria Diversos,Outros Ramos do Direito

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 452/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pretende reorganizar a AGU (Advocacia-Geral da União) e ampliar seu poder. Caso seja aprovada, o órgão passa a ter autonomia institucional e seus membros passam a ter independência funcional. Além de garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, podendo ainda ter o direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam.

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PRIMEIRA CONCESSÃO FLORESTAL JÁ GERA EMPREGOS EM RONDÔNIA

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A concessão florestal na Flona do Jamari, em Rondônia, já começou a gerar empregos na região. A empresa Amata, que venceu a licitação para usar a maior unidade de manejo, contratou 30 pessoas, a maior parte de Itapuã do Oeste, para fazer o levantamento das árvores na Unidade de Produção Anual – área a ser manejada neste ano, de cerca de 1.800 hectares.

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JUSTIÇA MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE FRAUDE NA INTERNET

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 03/02/2010, às 10:02, na categoria Direito Penal

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a prisão preventiva de Pedro Cezar Bessani Filho, acusado de liderar uma quadrilha de fraudes pela internet que provocou prejuízos de mais de R$ 300 mil a pelo menos 50 pessoas, em sete estados brasileiros.

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CONDENAÇÃO DEFINITIVA JUSTIFICA PRISÃO CAUTELAR POR REINCIDÊNCIA

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A prisão cautelar baseada nos maus antecedentes do réu é justificada caso tenha havido condenação transitada em julgado. Com esse entendimento, o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Cesar Asfor Rocha, negou habeas corpus a um acusado de porte ilegal de arma preso em flagrante em setembro de 2009.

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TRIBUNAIS AINDA NÃO ADOTARAM NUMERAÇÃO ÚNICA QUE COMEÇARIA DIA 1º

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A numeração única dos processos judiciais, que deveria ter começado em todos os 91 tribunais do país no dia 1º de janeiro, ainda está para acontecer. Apenas 10 deles informaram ao Conselho Nacional de Justiça que já se adaptaram às novas regras, de acordo com notícia veiculada sexta (29) pelo Valor Econômico. A previsão de padronizar o número das ações consta da Resolução 65, editada em dezembro de 2008 pelo CNJ. Até o dia 5 de fevereiro, o Conselho deve ter um balanço final de quantos tribunais já adotaram o novo padrão. No novo formato, os 60 milhões de processos que tramitam na Justiça e os que forem ajuizados passam a ter 20 números.

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PROCESSOS ENTRAM E JÁ SERÃO DISTRIBUÍDOS ELETRÔNICAMENTE NO MESMO DIA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 03/02/2010, às 09:02, na categoria Direito Processual Civil

A partir de ontem, 1º de fevereiro, todos os processos que derem entrada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer que seja a origem, já deverão ser distribuídos de modo eletrônico, no mesmo dia, em vez da média de seis meses no tempo de distribuição, como era há cinco anos. A informação da entrada definitiva do STJ na Era Virtual foi dada pelo presidente da instituição, ministro Cesar Asfor Rocha, na sessão da Corte Especial que reabriu o semestre forense no Tribunal.

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POLICIAL ACUSADO DE TRAFICAR ANIMAIS SILVESTRES CONTINUARÁ PRESO

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Um policial militar do Rio de Janeiro que também agia como comerciante de animais silvestres teve negado pedido de liberdade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Cesar Asfor Rocha não concedeu liminar em habeas corpus a Marcelo Augusto Pinheiro. Para o presidente do Tribunal, não há constrangimento ilegal na prisão do PM.

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TRF4 – OBRAS NA ETE DO CAMPECHE DEVEM TER AUTORIZAÇÃO DO ICMBIO

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Construção de ETE em Florianópolis deve ter autorização do Instituto Chico Mendes

Decisão do TRF4 impede obra próxima à Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé por 120 dias

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A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (1º) STF TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO ELETRÔNICO DE SEIS TIPOS DE PROCESSOS

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A partir da próxima segunda-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal restringirá ao meio eletrônico o recebimento de seis classes de processos que lhe são submetidos. O sistema e-STF Portal do Processo Eletrônico deverá obrigatoriamente ser utilizado para ajuizamento das seguintes ações originárias (que têm início no STF): Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV).

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