PROJETO DE LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 27/10/2009, às 22:10, na categoria Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Meio Ambiente

  Para o Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) poderá ser votada na Câmara dos Deputados ainda em 2009.   O comentário de Minc foi feito no final de setembro em Belo Horizonte (MG), pelo Ministro do Meio Ambiente, durante 8º Festival Lixo e Cidadania.

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DONOS DE ÁREA DESMATADA GANHAM MAIS SEIS MESES PARA CUMPRIR LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 27/10/2009, às 13:10, na categoria Direito Ambiental,Meio Ambiente

  O governo federal decidiu baixar um pacote para o setor rural. A ideia é preservar o agronegócio, evitar que cerca de 3 milhões dos 4,3 milhões de propriedades pequenas e médias fiquem irregulares por questões ambientais e manter unida a base de sustentação no Congresso – composta, em parte, por ruralistas.

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EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE-SE INDICAR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MÁXIMA DO ÓRGÃO COMO AUTORIDADE IMPETRADA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 27/10/2009, às 12:10, na categoria Outros Ramos do Direito

  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar. Esta tem sido uma dúvida que com frequência tem se apresentado ao STJ. 
  A tese em questão foi discutida em julgamento de recurso em mandado de segurança em que uma cidadã contestou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o qual acolheu preliminar de ilegitimidade passiva. Pelo acórdão, não se poderia determinar ao Secretário de Fazenda que descumprisse ordem emanada do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Assim, a indicação errônea da autoridade coatora no mandado de segurança, segundo o acórdão, implicaria a extinção do processo. 
  Ao avaliar o caso, o ministro Jorge Mussi, relator da matéria, reforçou que prevalece no STJ a compreensão de que o mandado de segurança no qual se discute a legalidade de ato a ser praticado pela Administração em consequência de decisão da Corte de Contas (TCDF) deve indicar como autoridade coatora o seu Presidente, e não o mero executor material da determinação acoimada de ilegal.
  Ao negar provimento ao recurso, a Quinta Turma reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade executora (no caso o Secretário de Fazenda) e determinou ser o presidente do órgão (TCDF) a autoridade coatora correta a ser indicada em mandado de segurança. Manteve, assim, o entendimento do acórdão do TJDFT. (mais…)

STF RECONHECE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM O PODER DE INVESTIGAR

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 23/10/2009, às 10:10, na categoria Outros Ramos do Direito

  O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o Ministério Público tem competência para fazer investigação criminal, por sua iniciativa e sob sua direção, para formar convicção sobre delito. Deve, porém, respeitar as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL: PARA O STJ, A OBRIGAÇÃO DE PROVAR INOCÊNCIA É DA EMPRESA QUE POLUI

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 18/10/2009, às 21:10, na categoria Direito Ambiental,Meio Ambiente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inovando a jurisprudência sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade. Esta nova visão que objetiva a proteção ambiental começou a se formar em 1992, na Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO 92), que aconteceu no Rio de Janeiro, na qual o conceito do Princípio da Precaução foi formalmente proposto como parâmetro para análise de ações judiciais envolvendo questões relativas a possíveis danos contra os recursos naturais, renováveis ou não.

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DIA NACIONAL DA RECICLAGEM

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 13/10/2009, às 17:10, na categoria Meio Ambiente

 O Presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou a lei que instituiu o dia 05 de junho como o dia nacional da reciclagem (veja o texto da lei abaixo).  A data coincide com o dia nacional do meio ambiente.

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METABOLISMO URBANO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 12/10/2009, às 23:10, na categoria Direito Urbanístico
  A tendência científica para ver as maiores cidades do mundo como seres vivos, que respiram, consomem e excretam, está levando a uma compreensão mais profunda de como a má qualidade do ar nas megacidades pode prejudicar os moradores e também desempenhar um papel importante na mudança climática global.

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NOVA SÚMULA DO STJ DEFINE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 09/10/2009, às 14:10, na categoria Outros Ramos do Direito

  O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
  O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Felix Fisher e teve como referência o art. 467 do  Código de Processo Civil (CPC), o que denomina coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, combinado com o artigo 495, que estabelece que o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
  A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. A conclusão da maioria dos ministros foi a de que o termo inicial para a contagem do prazo para propor ação rescisória começa do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da última decisão na causa. A contagem do trânsito em julgado deve partir da decisão da sentença como um todo, não podendo ser efetuada em separado para os trechos ou capítulos das sentenças questionados em possíveis recursos e para os não questionados. 
  Segundo o relator, a sentença é una, indivisível e só transita em julgado como um todo após decorrido in albis o prazo (em branco, ou seja, sem que a parte tenha se manifestado quando deveria) para a interposição do último recurso cabível, sendo vedada a propositura de ação rescisória de capítulo da decisão que não foi objeto do recurso. Impossível, portanto, conceber-se a existência de uma ação em curso e, ao mesmo tempo, várias ações rescisórias no seu bojo, não se admitindo ações rescisórias em julgados no mesmo processo.
  Sendo assim, explicou o ministro, mesmo que a matéria a ser apreciada pelas instâncias superiores refira-se tão somente à intempestividade do apelo, existindo discussão acerca desse requisito de admissibilidade, não há que se falar no trânsito em julgado da sentença rescindenda até que o último órgão jurisdicional se manifeste sobre o derradeiro recurso.
  Em outro julgado da Segunda Turma, o relator do REsp 765823, ministro Herman Benjamin, ressaltou o entendimento da Corte de que o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória tem início na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual relacionada à tempestividade dos embargos de declaração.
  O ministro Herman Benjamin ressalvou, porém, que a interposição de recursos manifestamente intempestivos não poderia servir de instrumento para a prorrogação maliciosa do prazo da ação rescisória.

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É LANÇADO O SISTEMA DE BUSCAS NA INTERNET “ECO4PLANET”

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 04/10/2009, às 19:10, na categoria Diversos,Meio Ambiente

  Recentemente foi lançado o sistema de pesquisa e buscas na internet denominado “eco4planet” (http://www.eco4planet.com/pt/).

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